Assessoria de Governo · 2 de setembro de 2022
DECRETO 157/2022
ASSESSORIA DE GOVERNO
DECRETO 157/2022
DECRETO Nº 157, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 02/2021.
O Prefeito Municipal de Medeiros, no regular exercício das atribuições de seu cargo que lhe confere, conforme Lei Orgânica do Município de Medeiros, e
CONSIDERANDO, que no Direito Administrativo Brasileiro, o instituto da convalidação está expressamente previsto no art. 55 da Lei nº 9.784/99 (lei que regula o Processo Administrativo Federal), admitindo-se, portanto, que a Administração aproveite os atos administrativos com vícios superáveis, confirmando-os integralmente ou parcialmente.
CONSIDERANDO, que o instituto da convalidação está em perfeita consonância com a lei, considerando que a maior parte da doutrina brasileira entende que o procedimento de convalidar os atos que apresentem vícios sanáveis é um dever da Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1° Ficam CONVALIDADOS os atos do Primeiro Termo aditivo do Contrato 02/2021 de 25 de Janeiro de 2021.
Art.2° Este Decreto, revestido juridicamente da forma de Ato de Convalidação, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Medeiros, 31 de Agosto de 2022.
FRANCISCO MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal