GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1082 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1082 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.082 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1002/2020 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. A revisão geral ora autorizada para os Agentes Políticos corresponde a 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), compreendendo a variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE de 2022, sobre o vencimento de dezembro/2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Matutina, 10 de fevereiro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal