GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1182 DE 15 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1182 DE 15 DE JULHO DE 2026
Lei Municipal n. º 1.182 de 15 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Matutina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matutina aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Matutina, doravante denominada PMAlf, como instrumento balizador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de todos os estudantes da rede municipal de ensino, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e a recomposição das aprendizagens para aqueles que necessitam, até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
Alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
Compreensão de alfabetização e letramento: processos indissociáveis e complementares para o desenvolvimento pleno do estudante;
Recomposição das Aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas para sanar defasagens de aprendizagem, com foco na alfabetização, leitura e escrita, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Matutina.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural, étnico-racial, de gênero e as necessidades específicas dos educandos, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
A colaboração entre os entes federativos (União, Estado e Município), fortalecendo o regime de cooperação para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
O protagonismo do Município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização;
A valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de política de formação continuada e reconhecimento de práticas exitosas;
O monitoramento e avaliação contínuos dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando resultados para aprimorar as práticas pedagógicas e a gestão educacional;
A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, respeitando a autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
O incentivo à participação da família e da comunidade escolar no processo de alfabetização.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Elevar o resultado da avaliação externa do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Matutina;
Reduzir a taxa de abandono e evasão escolar para 0% nos anos iniciais, por meio de ações integradas entre as escolas, equipes multiprofissionais, Conselho Tutelar e famílias, conforme as estratégias definidas no Eixo de Governança e Gestão do PTA;
Corrigir o fluxo escolar, conforme a meta norteadora 3 do eixo de Governança e Gestão do PTA;
Apoiar o articulador municipal na execução do acompanhamento das escolas da rede, conforme o Eixo de Governança e Gestão do PTA;
Ampliar os recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência;
Divulgar, regularmente, para pais e comunidade escolar, os avanços e resultados das iniciativas da alfabetização;
Proporcionar a formação de gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço, conforme Eixo de Formação;
Promover a capacitação dos profissionais alfabetizadores para fins de apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização, conforme Eixo de Formação;
Ampliar o regime de colaboração entre o Município, Estado e União para fins de oferta de cursos e capacitações destinados aos profissionais, coordenadores e gestores da alfabetização, conforme o Eixo de Formação do PTA;
Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1º e 2º anos do EF, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;
Distribuir materiais suplementares para todos os estudantes do 1° ao 5° ano;
Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do EF, conforme Eixo de Infraestrutura;
Ampliar os espaços de incentivo à leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico racial dos alunos, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;
Ampliar a participação familiar no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos, conforme o Eixo de Infraestrutura do PTA;
Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com o Estado, conforme o Eixo de Avaliação do PTA;
Realizar avaliações periódicas de Português e Matemática;
Registrar as ações de boas práticas na rede municipal, bem como elaborar estratégias para sua disseminação, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA;
Desenvolver, no planejamento diário, estratégias de diferenciação pedagógica que ajustem o ritmo das atividades, ofereçam suporte personalizado em diferentes níveis e empreguem diversas abordagens de ensino com o objetivo de garantir o aprendizado eficaz de todos os alunos, conforme o Eixo de Reconhecimento e Boas Práticas do PTA.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações e programas articulados em eixos estratégicos, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Matutina, sendo que os respectivos planos operacionais detalhados serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização são:
Governança e Gestão:
Elevação do resultado da avaliação externa do 2° ano, conforme as metas estabelecidas para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Redução do abandono e da evasão escolar para 0% nos anos iniciais;
Correção do fluxo escolar;
Apoio ao articulador municipal para o acompanhamento às escolas da rede;
Ampliação dos recursos educacionais para auxiliar o processo de alfabetização das pessoas com deficiência;
Divulgação regular para os pais e comunidade escolar dos avanços e resultados das iniciativas de alfabetização.
Formação:
Proporcionar a formação de gestores educacionais da alfabetização, continuada e em serviço;
Promoção da capacitação dos profissionais alfabetizadores para fins de apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização;
Ampliar o regime de colaboração entre o Município, Estado e União para fins de oferta de cursos e capacitações destinados aos profissionais, coordenadores e gestores da alfabetização;
Infraestrutura:
Implementar os Cantinhos de Leitura nas salas de aula do 1 ° e 2 ° ano do Ensino Fundamental;
Distribuir materiais suplementares para todos os estudantes do 1° ao 5° ano;
Promover a alfabetização digital dos estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental;
Ampliar os espaços de incentivo a leitura, apropriados ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos alunos;
Ampliar a participação das famílias no acompanhamento e apoio à alfabetização dos alunos.
Avaliação:
Aplicar avaliação externa anual em regime de colaboração com o Estado;
Realizar avaliações periódicas de Português e Matemática;
Boas Práticas:
Registrar as ações e boas práticas desenvolvidas nas escolas;
Elaborar estratégias de disseminação de boas práticas na rede municipal;
Desenvolver, no planejamento diário, estratégias de diferenciação pedagógica que ajustem o ritmo das atividades, ofereçam suporte personalizado em diferentes níveis e empreguem diversas abordagens de ensino com o objetivo de garantir o aprendizado eficaz de todos os alunos.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, supervisão, execução e acompanhamento da PMAlf, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, e a comunidade escolar.
Art. 8º As unidades escolares da rede municipal de ensino serão as executoras das ações e programas previstos nesta Política, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, adaptando-os às suas realidades e necessidades específicas.
Art. 9º Compete aos profissionais da educação, em suas respectivas áreas de atuação, a execução das ações pedagógicas e o engajamento na busca pelos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como por recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com a União, o Estado e outras instituições, observada a legislação vigente.
Art. 11. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, fundações, entidades da sociedade civil organizada e a iniciativa privada, visando ao aprimoramento, à expansão e ao financiamento das ações da PMAlf, fortalecendo o regime de colaboração e o intercâmbio de experiências e boas práticas.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos indicadores e metas estabelecidos no Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município de Matutina e em outros instrumentos de avaliação interna e externa.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão amplamente divulgados à comunidade escolar e à sociedade, servindo de subsídio para o aprimoramento contínuo das ações e para a prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo das normas complementares de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, as ações necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Matutina, 15 de julho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal