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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 1136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a remuneração do cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências.

O Povo do Município de Matutina, por seus legítimos representantes, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A remuneração mensal do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar previsto na Lei Complementar n° 862 (de 16 de maio de 2011) será de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Matutina, 20 de fevereiro de 2025.

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3965, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador FAD02285: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.