GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a remuneração do cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências.
O Povo do Município de Matutina, por seus legítimos representantes, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A remuneração mensal do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar previsto na Lei Complementar n° 862 (de 16 de maio de 2011) será de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 20 de fevereiro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal