GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2021
LEI Nº 1023 DE 16 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1023 DE 16 DE ABRIL DE 2021
LEI N° 1023 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 9.876,24.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$9.876,24 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para cobertura das despesas com Rateio pela Participação em Consorcio Público de Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.02.10.301.1004.2166
31.71.70.00
1.02.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
2.000,00
02.08.02.10.301.1004.2166
33.71.70.00
1.02.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
6.876,24
02.08.02.10.301.1004.2166
44.71.70.00
1.02.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
1.000,00
Total
9.876,24
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$ 9.876,24 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo as anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.02.10.301.1004.2094
31.90.04.00
1.02.00
493
MANUT. ATIV. SERV. ODONTOLOGICOS
9.876,24
Total
9.876,24
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 16 de abril de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal