GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1178 DE 21 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1178 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL N. 1.178, DE 21 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATUTINA – MG, NA FORMA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Matutina por imóveis de propriedade de particular.
Parágrafo único. A permuta decorrente desta lei não gerará qualquer pagamento entre as partes, pois conforme avaliação dos bens permutados ambos possuem valores semelhantes, não havendo necessidade de pagamento em pecúnia de quaisquer das partes envolvidas na permuta.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Matutina em permuta, perfaz a área total de 273,03 m² (duzentos e setenta e três metros e três centésimos de metro quadrados) referente ao lote 155 da Quadra 09 do Loteamento Jardim Nova América localizado na Rua Evandro Pessoa de Oliveira (Rua Aparecida do Alendino - Maria Aparecida), devidamente registrado sobre a matrícula 27.916 do Livro 2-RG do CRI de São Gotardo/MG.
Parágrafo único. Os memoriais descritivos, “croquis”, avaliações e sua(s) respectiva(s) certidão(ões) de matrícula(s) comprobatória(s) seguem em anexo.
Art. 3º O imóvel de propriedade do particular a ser permutado, perfaz a área total de 279,83 m² (duzentos e setenta e nove metros e oitenta e três centésimos de metro quadrados) referente ao lote 45 da Quadra 04 do Loteamento Jardim Nova América localizado na Rua Evandro Pessoa de Oliveira (Avenida lazaro Londe de Melo), devidamente registrado sobre a matrícula 27.869 do Livro 2-RG do CRI de São Gotardo/MG, conforme memorial descritivo, “croqui”, avaliações e sua(s) respectiva(s) certidão(ões) de matrícula(s) comprobatória(s) em anexo.
Art. 4º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem para finalidade institucional, passando à categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no Art. 2º desta lei.
Art. 5º Passará a ser área de afetação, na condição de bem indisponível, o referido imóvel do particular mencionado no Art. 3º desta lei, sendo destinada à implantação da base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem como, seu registro, averbações, desmembramento de ambas as áreas e demais atos necessários serão de encargos da prefeitura.
Art. 7º É inexigível a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, inciso I, alínea c, c/c art. 74 inciso V, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 21 de maio de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal