GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.140 DE 01 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.140 DE 01 DE ABRIL DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.140 DE 01 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 891 DE 07 DE MARÇO DE 2013 E 844 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada mais 01 (uma) vaga do cargo de Encarregado, passando um total de 03 (três) vagas na Lei Complementar n.º 891 de 07 de março de 2013.
Art. 2º Ficam criadas mais 03 (três) vagas do cargo de Diretor, passando a um total de 20 (vinte) vagas na Lei Complementar n.º 891 de 07 de março de 2013.
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar n.º 891 de 07 de março de 2013 passa a vigor com a redação desta lei complementar.
Art. 4º O cargo efetivo de Auxiliar de Higiene Bucal da Lei Complementar N.º 844 de 02 de julho de 2010 passa para o nível XIII do Anexo III da referida lei.
Art. 5º O subsídio do Conselheiro Tutelar passa a ser R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 01 de abril de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal