GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1076 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1076 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.076, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS, NO VALOR DE R$1.065.670,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de Diversas Secretarias Municipal, no valor de R$1.065.670,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e seiscentos e setenta reais), para cobertura das despesas com manutenção dos serviços das secretárias municipais no município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.01.01.04.122.1001.2031
33.90.30.00
200
42
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
6.000,00
02.01.01.04.122.1001.2031
33.90.39.00
200
46
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
40.000,00
02.01.01.04.122.1001.2033
33.90.47.00
200
54
MANUT. ATIV. FORMACAO PASEP
40.000,00
02.01.01.09.271.1001.2036
31.90.13.00
200
60
MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
3.000,00
02.02.01.12.122.1002.2120
33.90.30.00
101
71
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
11.000,00
02.02.01.12.122.1002.2120
33.90.40.00
101
76
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.900,00
02.02.01.12.361.1002.2037
33.90.30.00
101
94
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
20.000,00
02.02.01.12.361.1002.2037
33.90.39.00
101
99
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
2.000,00
02.02.01.12.361.1002.2038
31.90.13.00
101
102
MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL SEV. EDUCACAO
100.000,00
02.02.01.12.361.1002.2043
33.90.30.00
200
104
MANUT. ATIV. MERENDA ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
20.000,00
02.02.01.12.361.1002.2088
33.90.39.00
101
110
MANUT. TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
140.000,00
02.02.01.12.364.1002.2045
33.50.43.00
200
125
MANUT. AUXILIO TRANSP. ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
6.000,00
02.02.01.12.365.1002.1058
44.90.39.00
101
130
CONST. AMPL. REF. UNID. ENSINO INFANTIL CRECHE
3.000,00
02.02.01.12.365.1002.2134
33.90.30.00
101
138
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE
9.000,00
02.02.01.12.365.1002.2135
33.90.39.00
101
149
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR
10.000,00
02.02.01.12.365.1002.2155
33.90.30.00
200
154
MANUT. ATIV. MERENDA ESCOLAR PRE ESCOLA
5.000,00
02.02.02.12.361.1002.2041
31.90.13.00
118
175
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
50.000,00
02.03.02.10.301.1004.1039
44.90.30.00
255
236
CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE
100.000,00
02.03.02.10.301.1004.1039
44.90.30.00
102
236
CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE
30.000,00
02.03.02.10.301.1004.1039
44.90.39.00
102
237
CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE
40.000,00
02.03.02.10.301.1004.2094
33.90.36.00
102
245
MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
2.200,00
02.03.02.10.301.1004.2094
33.90.39.00
255
246
MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
16.200,00
02.03.01.10.301.1004.2119
33.90.46.00
102
248
MANUT. ATIV. PROGRAMA MAIS MEDICOS
1.200,00
02.03.01.10.301.1004.2144
31.90.13.00
255
252
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
4.000,00
02.03.01.10.301.1004.2144
33.90.39.00
102
259
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
3.000,00
02.03.03.10.302.1004.2058
31.90.13.00
102
266
MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
10.000,00
02.03.03.10.302.1004.2058
33.90.30.00
102
270
MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
153.500,00
02.03.03.10.302.1004.2058
33.90.33.00
102
272
MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
2.000,00
02.03.03.10.302.1004.2058
33.90.39.00
102
274
MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
73.000,00
02.03.03.10.302.1004.2058
33.93.39.00
102
277
MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA
30.000,00
02.03.03.10.302.1004.2132
31.71.70.00
102
280
MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISREUNO
1.000,00
02.03.03.10.302.1004.2132
33.71.70.00
102
281
MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISREUNO
3.470,00
02.03.03.10.302.1004.2132
44.71.70.00
102
282
MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISREUNO
200,00
02.03.03.10.302.1004.2166
44.71.670.00
102
288
MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISALP
200,00
02.04.01.15.452.1007.2053
33.90.30.00
200
340
MANUT. ATIVIDADE DA LIMPEZA PUBLICA
2.000,00
02.05.01.26.782.1006.2057
33.90.30.00
186
380
MANUT. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
50.000,00
02.07.01.18.541.1001.2123
33.90.30.00
200
421
MANUT. ATIV. PLANO MUNIC. RESIDUOS SOLIDOS
5.800,00
02.07.01.18.541.1007.2114
33.90.30.00
200
432
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM
1.600,00
02.08.01.08.122.1001.2125
33.90.30.00
200
453
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
2.000,00
02.08.01.08.243.1005.2097
33.90.30.00
200
462
MANUT. ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
1.000,00
02.08.02.08.244.1005.2106
33.90.39.00
156
482
MANUT. ATIV. PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.400,00
02.08.02.08.244.1005.2143
33.90.30.00
129
508
MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA
1.500,00
02.08.02.08.244.1005.2143
33.90.30.00
186
508
MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA
1.500,00
02.08.02.08.244.1005.2143
33.90.39.00
129
511
MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA
5.000,00
02.08.05.13.392.1003.2101
33.90.39.00
200
556
MANUT. E PROMOCAO EVENTOS CULTURAIS
47.000,00
Total
1.065.670,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$366.670,00 (trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta reais) e por excesso de arrecadação na fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação o valor de R$ 297.900,00 (duzentos e noventa e sete mil e novecentos reais) na fonte 186 – 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), na fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). e por superávit na fonte 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos o valor de R$179.400,00 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos reais) e na fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$120.200,00 (cento e vinte mil e duzentos reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.02.08.244.1005.2106
33.90.30.00
156
480
MANUT. ATIV. PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.400,00
02.08.02.08.244.1005.2143
31.90.11.00
129
505
MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA
6.500,00
02.04.01.15.452.1007.2053
100
339
MANUT. ATIVIDADE DA LIMPEZA PUBLICA
183.000,00
02.05.01.26.782.1006.1062
44.90.51.00
100
377
ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
100.000,00
02.04.01.15.452.1007.1033
44.90.52.000
100
329
AQUIS. MAQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
66.770,00
Total
366.670,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 06 de dezembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal