GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1095 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1095 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.095, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA A DOAR À SRA. SABRINA DA SILVA ALVES O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Matutina autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal c/c a alínea “f” do inciso I do art. 17, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a realização a doação à Sra. Sabrina da Silva Alves, CPF: ***.***.***-**, desempregada, o imóvel 165,00m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), situado a Rua Vereadora Maria das Graças de Oliveira, s/n, bairro Grama, lote 06B da quadra 145, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o número 01.01.145.0006.002 BCI: 4305, oriundo do desmembramento da matrícula 19.433 do Livro 2RG do CRI da Comarca de São Gotardo/MG, com área total de 1.464,72m² (um mil quatrocentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º. O terreno ora doado foi avaliado em R$24.388,65 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme Laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Matutina em anexo.
§1º. Além da doação o Município se compromete a construir uma casa de 04 (quatro) cômodos: 02 (dois) quartos, banheiro e sala e cozinha conjugados de estrutura básica, no valor máximo de R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais).
§2º. O município pagará um aluguel social a família até a construção do imóvel, pelo período máximo de 06 (seis) meses.
Art. 3º. A doação do terreno, imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, objetiva a troca de imóveis, o qual foi construído em terreno do município e que precisa ser liberado por motivos de enchentes frequentes no local, sendo que a referida construção foi autorizada pelo próprio município a mais de 07 (sete) anos atrás e sendo a família carente e sem recursos mínimos conforme laudo da Assistência Social em anexo.
Parágrafo único. A donatária fica impedida de vender o imóvel doado por esta lei pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo transferidos aos herdeiros essa condicionante da doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 14 de agosto de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal