GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.152 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.152 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Direitos Humanos, que tem por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito do Município de Matutina/MG, por meio de ações integradas nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, assistência social, profissionalização, lazer e outras de interesse social.
Parágrafo único. A Política Municipal de Direitos Humanos observará os princípios da universalidade, indivisibilidade, interdependência, igualdade, não discriminação, participação popular, transparência e controle social, conforme preconizado na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos de Matutina/MG – CMDH, órgão colegiado, permanente, consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Direitos Humanos.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos:
I – assessorar o Poder Executivo na formulação e execução da Política Municipal de Direitos Humanos;
II – receber denúncias, representar aos órgãos competentes e emitir pareceres sobre violações de direitos humanos;
III – acompanhar e fomentar ações de promoção, proteção e defesa de direitos;
IV – promover ações de educação em direitos humanos e capacitação dos agentes públicos e da sociedade civil;
V – articular campanhas públicas, eventos e fóruns de discussão sobre temas relacionados;
VI – propor diretrizes para elaboração e monitoramento do orçamento municipal na área de direitos humanos;
VII – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à sua finalidade;
VIII – promover a integração entre o Município, a sociedade civil e os organismos estaduais, federais e internacionais de direitos humanos.
Art. 4º O CMDH realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal de Direitos Humanos a cada 4 (quatro) anos, com ampla participação da sociedade, para avaliar, propor e consolidar diretrizes da política pública setorial.
Art. 5º O Conselho será composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo:
I – 3 (três) representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência própria convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Para cada membro titular será indicado um suplente, observando-se os mesmos critérios de escolha e indicação.
§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução subsequente.
§ 3º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração.
§ 4º Os conselheiros serão nomeados e empossados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – se desvincular do órgão ou entidade que representa;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa formal;
III – apresentar renúncia por escrito;
IV – adotar conduta incompatível com a dignidade da função;
V – for condenado por sentença transitada em julgado em razão da prática de crime ou contravenção penal.
Art. 7º O Regimento Interno do CMDH será elaborado pelos seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua instalação e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos Humanos – FMDH, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução das ações da Política Municipal de Direitos Humanos.
Art. 9º São receitas do FMDH:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de convênios, contratos e parcerias com entes públicos ou privados;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;
V – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 10 Compete ao Fundo:
I – financiar ações, programas e projetos relacionados aos direitos humanos, conforme deliberações do CMDH;
II – gerir os recursos financeiros vinculados à Política de Direitos Humanos;
III – realizar o controle contábil e orçamentário dos recursos alocados;
IV – desenvolver outras atividades correlatas à sua finalidade.
Art. 11. O FMDH será regulamentado por resolução do Conselho Municipal de Direitos Humanos e suas contas serão movimentadas por órgão designado pelo Poder Executivo.
Art. 12. O Poder Executivo poderá disponibilizar servidores municipais para execução técnica, administrativa e contábil das ações vinculadas ao Conselho e ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para a execução das despesas iniciais decorrentes desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina/MG, 21 de agosto de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal