GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1073 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1073 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI N.º 1.073, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município de Matutina celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
§1° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.
§2° Os contratados na forma desta Lei têm natureza de direito administrativo e serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), não sendo esses considerados servidores públicos.
Art. 2° Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
I - atendimento a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
III - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, afastamento do cargo efetivo para ocupar cargo em comissão e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
V - contratação de Professor II para horas-aula que sobram nas disciplinas do 6º ao 9º ano, dependendo do número de turmas no ano, os quais não têm a necessidade permanente de um cargo efetivo completo;
VI - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estados e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer, por prazo determinado.
Art. 3° As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos IV e VI do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou programa ao qual o município está vinculado.
Art. 4° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo-se do concurso público.
Parágrafo único. Havendo pessoas concursadas para o cargo objeto da contratação de que trata este artigo, a contratação deverá obedecer a classificação do concurso respectivo.
Art. 5º Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração Municipal, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado de trabalho local ou regional.
§1o O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 50 (cinqüenta) horas mensais.
§2º Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Município.
§3º É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença-maternidade e licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento, e, sempre nos limites e regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).
§ 4º Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.
Art. 6o - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - por motivo de punição disciplinar.
Parágrafo Único – No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% da remuneração que receberia no mês da rescisão, ficando autorizado o descontado do valor do acerto contratual.
Art. 7o É vedada a contratação de pessoal com base nesta Lei em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.
Art. 8o Para prestar serviços na área da Saúde, as condições gerais e especiais de contratação e a remuneração obedecerão às disposições constantes deste artigo e em regulamento próprio.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas a Lei Municipal n.º 593 de 30 de maio de 1995, Lei Municipal n.º 635 de 27 de maio de 1997 e a Lei Municipal n.º 735 de 13 de março de 2003.
Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de novembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal