GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1117 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1117 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.117 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 844 DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O cargo efetivo de Motorista da Lei Complementar 844 de 02 de julho de 2010 no anexo V da referida lei terá como Formação Escolar e Qualificação Mínima: o ensino fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação tipo “D”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 08 de fevereiro de 2024.
GILBERTO ERNANDE DE LIMA
Prefeito Municipal