GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Matutina /MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA/ MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a importância de assegurar ampla divulgação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Plano Municipal de Comunicação e Mobilização da Política de Alfabetização, destinado a organizar, sistematizar e fortalecer a comunicação interna e externa das ações relacionadas à alfabetização no Município de Matutina/ MG.
Art. 2º. São objetivos do Plano:
promover a transparência das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
fortalecer o regime de colaboração entre os diversos atores envolvidos no processo de alfabetização;
ampliar a participação da comunidade escolar nas ações da política de alfabetização;
divulgar as ações, projetos, resultados e boas práticas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º. O Plano será executado durante o ano de 2026, sem prejuízo de sua continuidade e atualização nos exercícios subsequentes, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização, com o apoio das unidades escolares e dos demais órgãos e parceiros envolvidos.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina/MG, 20 de agosto de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Prefeitura Municipal de Educação de Matutina/MG
Ano de vigência: 2026
1. Apresentação
O presente Plano de Comunicação estabelece estratégias de comunicação interna e externa para divulgar e mobilizar os diferentes públicos em torno das ações da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento com a Política de Alfabetização do Território de Minas Gerais e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Sua execução busca assegurar informação acessível, participação social, transparência e registro sistemático das iniciativas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
2. Objetivo Geral
Planejar, executar e monitorar ações de comunicação e mobilização que ampliem o conhecimento, o engajamento e a participação dos diferentes públicos na política de alfabetização, fortalecendo o compromisso coletivo com a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização.
3. Objetivos Específicos
Divulgar as ações, os programas e os projetos desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
Informar a comunidade escolar e a sociedade sobre as iniciativas, os resultados e as boas práticas relacionadas à alfabetização;
Fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização das crianças;
Promover o engajamento e a mobilização das unidades escolares e dos profissionais da educação;
Assegurar transparência e ampla divulgação às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
Sistematizar os registros e as evidências das ações de comunicação e mobilização realizadas.
4. Públicos-alvo
Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação; gestores e equipe pedagógica; professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; demais profissionais da educação; estudantes; famílias; Conselho Municipal de Educação; parceiros institucionais; e comunidade em geral.
5. Canais de Comunicação
Para a execução do Plano, poderão ser utilizados os seguintes canais institucionais:
Reuniões presenciais e/ou on-line;
Ofícios, memorandos e demais comunicações oficiais;
Grupos institucionais de WhatsApp;
E-mails institucionais;
Redes sociais oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação;
Site oficial do Município;
Murais das unidades escolares;
Comunicados impressos ou digitais enviados às famílias.
6. Periodicidade das ações
Reuniões técnicas;
Comunicados às escolas: sempre que necessário;
Divulgação de ações nas redes sociais: periodicamente, de acordo com as atividades desenvolvidas;
Informativos às famílias: preferencialmente mensais ou sempre que houver informação relevante;
Divulgação de resultados de avaliações e projetos: conforme o cronograma anual da Secretaria Municipal de Educação, observada a proteção dos dados pessoais dos estudantes.
7. Estratégias de Mobilização
• Reuniões com gestores escolares;
• Encontros pedagógicos;
• Campanhas de incentivo à leitura;
• Divulgação de boas práticas desenvolvidas pelas escolas;
• Envolvimento das famílias em eventos de leitura e alfabetização;
• Divulgação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• Participação em campanhas estaduais e nacionais relacionadas à alfabetização.
8. Divulgação dos Resultados
Serão divulgados periodicamente:
ações desenvolvidas pelas escolas;
formações realizadas;
projetos de incentivo à leitura;
indicadores de participação;
resultados das avaliações de alfabetização;
registros fotográficos e relatos de experiências exitosas.
A divulgação ocorrerá por meio das redes sociais oficiais, reuniões com gestores, reuniões de pais, murais escolares e demais canais institucionais.
9. Monitoramento
A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano mediante verificação periódica das ações previstas, reunião das respectivas evidências e avaliação do alcance dos públicos. Ao final da vigência, será elaborado relatório sintético contendo as ações realizadas, os canais utilizados, os públicos alcançados, as evidências correspondentes, as dificuldades encontradas e as providências propostas para o ciclo seguinte.
10. Vigência
Este Plano vigorará durante o ano letivo de 2026, podendo ser atualizado sempre que necessário para atender às demandas da Política Municipal de Alfabetização, da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.