GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1100 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1100 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$57.680,95.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social, no valor de R$57.680,95 (cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), para cobertura das despesas previstas na Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.05.13.392.1003.2209
33.90.36.00
1715
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
32.181,00
02.08.05.13.392.1003.2209
33.9039.00
1715
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
8.870,53
02.08.05.13.392.1003.2209
33.90.36.00
1716
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
9.629,42
02.08.05.13.392.1003.2209
33.9039.00
1716
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
7.000,00
Total
57.680,95
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$57.680,95 (cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 11.536,19 (onze mil quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 28 de setembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal