GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.079 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS, NO VALOR DE R$441.000,00
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de Diversas Secretarias Municipal, no valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), para cobertura das despesas com manutenção dos serviços das secretárias municipais no município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.01.01.04.122.1001.2031
31.90.04.00
200
37
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
15.000,00
02.01.01.04.122.1001.2031
31.90.11.00
200
38
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
20.000,00
02.01.01.09.271.1001.2036
31.90.03.00
200
59
MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
5.000,00
02.02.01.12.361.1002.2037
31.90.04.00
101
90
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
90.000,00
02.02.01.12.361.1002.2037
31.90.11.00
101
91
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
30.000,00
02.02.01.12.365.1002.2134
31.90.04.00
101
135
ANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE
75.000,00
02.02.01.12.365.1002.2134
31.90.11.00
101
136
ANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE
6.000,00
02.02.01.12.365.1002.2135
31.90.04.00
101
143
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR
75.000,00
02.02.01.12.367.1002.2136
31.90.04.00
101
162
MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL
7.000,00
02.02.02.12.361.1002.2041
31.90.11.00
118
174
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
30.000,00
02.02.02.12.365.1002.2137
31.90.11.00
118
187
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%
4.000,00
02.02.02.12.367.1002.2141
31.90.11.00
118
207
MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL
2.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
31.90.04.00
255
250
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
12.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
31.90.04.00
132
250
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
27.000,00
02.04.01.15.452.1007.2055
31.90.04.00
200
343
MANUT. ATIV. CONSERV. E LIMPEZA PRACAS E JARDINS
3.000,00
02.06.01.04.121.1001.2070
31.90.11.00
200
384
MANUT. ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO
3.000,00
02.07.01.18.541.1007.2114
31.90.04.00
200
430
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM
28.000,00
02.08.01.08.122.1001.2125
31.90.04.00
200
450
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
9.000,00
Total
441.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação o valor de R$283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) na fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica o valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), na fonte 132 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), e por superávit na fonte 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos o valor de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) e na fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 22 de dezembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal