GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 034 DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 034 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CITADO MUNICIPIO.
O Prefeito Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no distrito de Abaetê de Baixo, do município de Matutina/MG, conforme abaixo descrito:
1) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PLENO DOMÍNIO SAA - POÇO C01 - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA / MG
PROPRIETÁRIO: Mario Koiti Ashikawa
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Fazenda Córrego Abaeté dos Venâncio, Abaeté de Baixo, Matutina/MG;
GLEBA: ÚNICA
ÁREA: 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados.)
UTILIZAÇÃO: Área de Pleno Domínio
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Partindo do V00 (vértice zero), de coordenadas N 7.874.871,806m e E 385.232,983m; deste segue, com azimute de 102°11'56" por uma distância de 11,16m até o vértice V01 (vértice um), de coordenadas N 7.874.869,448m e E 385.243,893m; deste segue, com azimute de 192°01'37" por uma distância de 11,21m até o vértice V02 (vértice dois), de coordenadas N 7.874.858,482m e E 385.241,557m; deste segue, com azimute de 282°40'14" por uma distância de 11,26m até o vértice V03 (vértice três), de coordenadas N 7.874.860,953m e E 385.230,569m; deste segue, com azimute 12°32'29" por uma distância de 11,12m até o vértice V00 (vértice quatro), sendo este o vértice inicial da descrição.
A área descrita definida pelos vértices V0 a V3 confronta-se:
- Do V00 ao V01 com Área Remanescente, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Do V01 ao V02 com Área Remanescente, Prop.: Mario Koiti Ashikawa e Servidão de Acesso, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Do V02 ao V00 com Área Remanescente, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
2) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO ACESSO AO POÇO C01 - G01 - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA/MG
PROPRIETÁRIO: Mario Koiti Ashikawa
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Fazenda Córrego Abaeté dos Venâncio, Abaeté de Baixo, Matutina/MG;
GLEBA: 01/02
ÁREA: 2.617,00 m² (dois mil seiscentos e dezessete metros quadrados)
UTILIZAÇÃO: Servidão
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Esta faixa se define com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo.
Partindo do V27 (vértice vinte e sete), de coordenadas N 7.874.675,19m e E 385.617,33m; deste segue, com azimute de 276°15'25" por uma distância de 12,12m até o vértice V28 (vértice vinte e oito), de coordenadas N 7.874.676,51m e E 385.605,28m; deste segue, com azimute de 269°13'49" por uma distância de 20,00m até o vértice V29 (vértice vinte e nove), de coordenadas N 7.874.676,24m e E 385.585,28m; deste segue, com azimute de 271°37'19" por uma distância de 20,09m até o vértice V30 (vértice trinta), de coordenadas N 7.874.676,81m e E 385.565,20m; deste segue, com azimute de 267°05'35" por uma distância de 7,22m até o vértice V31 (vértice trinta e um), de coordenadas N 7.874.676,44m e E 385.557,99m; deste segue, com azimute de 250°01'10" por uma distância de 19,53m até o vértice V32 (vértice trinta e dois), de coordenadas N 7.874.669,77m e E 385.539,64m; deste segue, com azimute de 254°04'21" por uma distância de 22,01m até o vértice V33 (vértice trinta e três), de coordenadas N 7.874.663,73m e E 385.518,48m; deste segue, com azimute de 248°21'41" por uma distância de 22,24m até o vértice V34 (vértice trinta e quatro), de coordenadas N 7.874.655,53m e E 385.497,81m; deste segue, com azimute de 254°02'27" por uma distância de 17,09m até o vértice V35 (vértice trinta e cinco), de coordenadas N 7.874.650,83m e E 385.481,38m; deste segue, com azimute de 253°01'25" por uma distância de 23,48m até o vértice V36 (vértice trinta e seis), de coordenadas N 7.874.643,98m e E 385.458,92m; deste segue, com azimute de 259°33'18" por uma distância de 19,84m até o vértice V37 (vértice trinta e sete), de coordenadas N 7.874.640,38m e E 385.439,41m; deste segue, com azimute de 257°14'03" por uma distância de 20,60m até o vértice V38 (vértice trinta e oito), de coordenadas N 7.874.635,83m e E 385.419,32m; deste segue, com azimute de 266°07'02" por uma distância de 4,91m até o vértice V39 (vértice trinta e nove), de coordenadas N 7.874.635,50m e E 385.414,42m; deste segue, com azimute de 279°13'48" por uma distância de 4,68m até o vértice V40 (vértice quarenta), de coordenadas N 7.874.636,25m e E 385.409,81m; deste segue, com azimute de 294°36'59" por uma distância de 3,73m até o vértice V41 (vértice quarenta e um), de coordenadas N 7.874.637,80m e E 385.406,41m; deste segue, com azimute de 311°20'09" por uma distância de 6,37m até o vértice V42 (vértice quarenta e dois), de coordenadas N 7.874.642,01m e E 385.401,63m; deste segue, com azimute de 322°33'30" por uma distância de 23,06m até o vértice V43 (vértice quarenta e três), de coordenadas N 7.874.660,32m e E 385.387,61m; deste segue, com azimute de 321°07'16" por uma distância de 23,66m até o vértice V44 (vértice quarenta e quatro), de coordenadas N 7.874.678,73m e E 385.372,76m; deste segue, com azimute de 321°56'45" por uma distância de 22,24m até o vértice V45 (vértice quarenta e cinco), de coordenadas N 7.874.696,25m e E 385.359,05m; deste segue, com azimute de 324°56'14" por uma distância de 15,61m até o vértice V46 (vértice quarenta e seis), de coordenadas N 7.874.709,03m e E 385.350,09m; deste segue, com azimute de 336°45'05" por uma distância de 13,58m até o vértice V47 (vértice quarenta e sete), de coordenadas N 7.874.721,51m e E 385.344,72m; deste segue, com azimute de 327°28'09" por uma distância de 7,29m até o vértice V48 (vértice quarenta e oito), de coordenadas N 7.874.727,65m e E 385.340,80m; deste segue, com azimute de 300°29'27" por uma distância de 3,89m até o vértice V49 (vértice quarenta e nove), de coordenadas N 7.874.729,62m e E 385.337,46m; deste segue, com azimute de 296°30'51" por uma distância de 5,01m até o vértice V50 (vértice cinquenta), de coordenadas N 7.874.731,86m e E 385.332,98m; deste segue, com azimute de 298°55'45" por uma distância de 24,41m até o vértice V51 (vértice cinquenta e um), de coordenadas N 7.874.743,66m e E 385.311,61m; deste segue, com azimute de 297°10'24" por uma distância de 21,44m até o vértice V52 (vértice cinquenta e dois), de coordenadas N 7.874.753,45m e E 385.292,54m; deste segue, com azimute de 296°53'39" por uma distância de 7,32m até o vértice V53 (vértice cinquenta e três), de coordenadas N 7.874.756,76m e E 385.286,02m; deste segue, com azimute de 311°18'08" por uma distância de 5,08m até o vértice V54 (vértice cinquenta e quatro), de coordenadas N 7.874.760,11m e E 385.282,20m; deste segue, com azimute de 338°04'50" por uma distância de 3,95m até o vértice V55 (vértice cinquenta e cinco), de coordenadas N 7.874.763,78m e E 385.280,73m; deste segue, com azimute de 7°16'43" por uma distância de 3,88m até o vértice V56 (vértice cinquenta e seis), de coordenadas N 7.874.767,63m e E 385.281,22m; deste segue, com azimute de 7°01'16" por uma distância de 14,90m até o vértice V57 (vértice cinquenta e sete), de coordenadas N 7.874.782,42m e E 385.283,04m; deste segue, com azimute de 0°28'19" por uma distância de 22,78m até o vértice V58 (vértice cinquenta e oito), de coordenadas N 7.874.805,20m e E 385.283,23m; deste segue, com azimute de 354°02'08" por uma distância de 14,10m até o vértice V59 (vértice cinquenta e nove), de coordenadas N 7.874.819,22m e E 385.281,76m; deste segue, com azimute de 358°10'57" por uma distância de 12,26m até o vértice V60 (vértice sessenta), de coordenadas N 7.874.831,48m e E 385.281,38m; deste segue, com azimute de 352°25'23" por uma distância de 6,16m até o vértice V61 (vértice sessenta e um), de coordenadas N 7.874.837,58m e E 385.280,56m; deste segue, com azimute de 345°05'25" por uma distância de 4,62m até o vértice V62 (vértice sessenta e dois), de coordenadas N 7.874.842,04m e E 385.279,37m; deste segue, com azimute de 330°46'02" por uma distância de 1,82m até o vértice V63 (vértice sessenta e três), de coordenadas N 7.874.843,63m e E 385.278,49m; deste segue, com azimute de 314°16'51" por uma distância de 6,12m até o vértice V64 (vértice quatro), de coordenadas N 7.874.847,90m e E 385.274,11m; deste segue, com azimute de 301°28'25" por uma distância de 5,75m até o vértice V65 (vértice e sessenta e cinco), de coordenadas N 7.874.850,91m e E 385.269,20m; deste segue, com azimute de 295°18'29" por uma distância de 8,59m até o vértice V66 (vértice sessenta e seis), de coordenadas N 7.874.854,58m e E 385.261,43m; deste segue, com azimute de 302°44'54" por uma distância de 5,46m até o vértice V67 (vértice sessenta e sete), de coordenadas N 7.874.857,54m e E 385.256,84m; deste segue, com azimute de 305°58'11" por uma distância de 2,77m até o vértice V68 (vértice sessenta e oito), de coordenadas N 7.874.859,16m e E 385.254,59m; deste segue, com azimute de 295°36'47" por uma distância de 2,31m até o vértice V69 (vértice sessenta e nove), de coordenadas N 7.874.860,16m e E 385.252,51m; deste segue, com azimute de 276°27'09" por uma distância de 3,01m até o vértice V70 (vértice setenta), de coordenadas N 7.874.860,50m e E 385.249,52m; deste segue, com azimute de 278°55'11" por uma distância de 3,06m até o vértice V71 (vértice setenta e um), de coordenadas N 7.874.860,98m e E 385.246,49m; deste segue, com azimute de 312°25'05" por uma distância de 4,99m até o vértice V72 (vértice setenta e dois), de coordenadas N 7.874.864,34m e E 385.242,81m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita.
A área descrita definida pelos vértices V27 e V72 confrontam-se:
- Pelo vértice V27 com Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Pelas laterais com Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
- Pelo vértice V72 com Poço C01, Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
3) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO ACESSO AO POÇO C01 – G02 - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA/MG
PROPRIETÁRIO: AGROPECUARIA ALIMENTAR LTDA.
NDEREÇO DO IMÓVEL: Fazenda Córrego Abaeté dos Venâncios, Abaeté de Baixo, Matutina/MG.
GLEBA: 02/02
ÁREA: 2.174,00 m² (dois mil cento e setenta e quatro metros quadrados)
UTILIZAÇÃO: Servidão
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Rural
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Esta faixa se define com 5,00m de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo.
Partindo do V00 (vértice zero), de coordenadas N 7.874.768,48m e E 386.038,11m; deste segue, com azimute de 250°28'22" por uma distância de 1,97m até o vértice V01 (vértice um), de coordenadas N 7.874.767,83m e E 386.036,25m; deste segue, com azimute de 256°58'24" por uma distância de 11,03m até o vértice V02 (vértice dois), de coordenadas N 7.874.765,34m e E 386.025,51m; deste segue, com azimute de 263°52'51" por uma distância de 17,28m até o vértice V03 (vértice três), de coordenadas N 7.874.763,50m e E 386.008,32m; deste segue, com azimute de 262°09'02" por uma distância de 26,16m até o vértice V04 (vértice quatro), de coordenadas N 7.874.759,93m e E 385.982,41m; deste segue, com azimute de 271°21'26" por uma distância de 12,42m até o vértice V05 (vértice cinco), de coordenadas N 7.874.760,22m e E 385.969,99m; deste segue, com azimute de 270°23'01" por uma distância de 22,43m até o vértice V06 (vértice seis), de coordenadas N 7.874.760,37m e E 385.947,56m; deste segue, com azimute de 272°10'41" por uma distância de 18,77m até o vértice V07 (vértice sete), de coordenadas N 7.874.761,08m e E 385.928,80m; deste segue, com azimute de 262°35'09" por uma distância de 16,94m até o vértice V08 (vértice oito), de coordenadas N 7.874.758,90m e E 385.912,01m; deste segue, com azimute de 260°05'52" por uma distância de 9,38m até o vértice V09 (vértice nove), de coordenadas N 7.874.757,28m e E 385.902,77m; deste segue, com azimute de 260°46'05" por uma distância de 17,59m até o vértice V10 (vértice dez), de coordenadas N 7.874.754,46m e E 385.885,41m; deste segue, com azimute de 260°34'24" por uma distância de 20,99m até o vértice V11 (vértice onze), de coordenadas N 7.874.751,03m e E 385.864,70m; deste segue, com azimute de 254°32'11" por uma distância de 20,00m até o vértice V12 (vértice doze), de coordenadas N 7.874.745,69m e E 385.845,43m; deste segue, com azimute de 248°48'10" por uma distância de 17,51m até o vértice V13 (vértice treze), de coordenadas N 7.874.739,36m e E 385.829,10m; deste segue, com azimute de 241°58'53" por uma distância de 13,71m até o vértice V14 (vértice quatorze), de coordenadas N 7.874.732,92m e E 385.817,00m; deste segue, com azimute de 247°06'21" por uma distância de 13,43m até o vértice V15 (vértice quinze), de coordenadas N 7.874.727,70m e E 385.804,62m; deste segue, com azimute de 245°59'47" por uma distância de 25,62m até o vértice V16 (vértice dezesseis), de coordenadas N 7.874.717,27m e E 385.781,22m; deste segue, com azimute de 256°19'26" por uma distância de 12,51m até o vértice V17 (vértice dezessete), de coordenadas N 7.874.714,32m e E 385.769,07m; deste segue, com azimute de 253°11'31" por uma distância de 21,19m até o vértice V18 (vértice dezoito), de coordenadas N 7.874.708,19m e E 385.748,78m; deste segue, com azimute de 257°26'44" por uma distância de 9,75m até o vértice V19 (vértice dezenove), de coordenadas N 7.874.706,07m e E 385.739,26m; deste segue, com azimute de 257°27'36" por uma distância de 22,41m até o vértice V20, de coordenadas N 7.874.701,20m e E 385.717,39m; deste segue, com azimute de 254°28'49" por uma distância de 20,39m até o vértice V21 (vértice vinte e um), de coordenadas N 7.874.695,75m e E 385.697,74m; deste segue, com azimute de 251°43'05" por uma distância de 17,73m até o vértice V22 (vértice vinte e dois), de coordenadas N 7.874.690,19m e E 385.680,90m; deste segue, com azimute de 253°20'39" por uma distância de 11,57m até o vértice V23 (vértice vinte e três), de coordenadas N 7.874.686,87m e E 385.669,82m; deste segue, com azimute de 259°06'14" por uma distância de 16,52m até o vértice V24 (vértice quatro), de coordenadas N 7.874.683,75m e E 385.653,59m; deste segue, com azimute de 251°41'39" por uma distância de 22,46m até o vértice V25 (vértice vinte e cinco), de coordenadas N 7.874.676,69m e E 385.632,27m; deste segue, com azimute de 259°53'40" por uma distância de 11,08m até o vértice V26 (vértice seis), de coordenadas N 7.874.674,75m e E 385.621,35m; deste segue, com azimute de 276°15'25" por uma distância de 4,05m até o vértice V27 (vértice vinte e sete), de coordenadas N 7.874.675,19m e E 385.617,33m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita.
A área descrita definida pelos vértices V00 e V27 confrontam-se:
- Pelo vértice V00 com Estrada para Rio Paranaíba.
- Pela lateral esquerda com Área Remanescente, Prop.: AGROPECUARIA ALIMENTAR LTDA.
- Pela Lateral direita com Mario Koiti Ashikawa.
- Pelo vértice V27 com Prop.: Mario Koiti Ashikawa.
Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior, destinam-se à expansão do sistema de Abastecimento de água do município de Matutina/MG pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação e servidão administrativa dos terrenos descritos no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art.4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matutina, 29 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal