GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.071, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$697.500,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, no valor de R$697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para cobertura das despesas com a aquisição de um caminhão caçamba para manutenção dos serviços do desenvolvimento rural no município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.05.01.26.782.1006.1037
44.90.52.00
2.00.00
373
AQUIS. MAQUIN. E EQUIP. PERMAN. TRANSPORTE/ESTRADAS
221.000,00
02.05.01.26.782.1006.1037
44.90.52.00
1.24.00
373
AQUIS. MAQUIN. E EQUIP. PERMAN. TRANSPORTE/ESTRADAS
476.500,00
Total
697.500,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) e por excesso de arrecadação na fonte 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União no valor de R$406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), e por superávit financeiro na fonte 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.01.01.04.122.1001.2031
33.90.39.00
1.24.00
46
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.000,00
02.01.01.04.122.1001.2031
33.90.93.00
1.24.00
48
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.500,00
02.04.01.15.451.1007.1031
44.90.51.00
1.24.00
327
PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
5.000,00
02.04.01.15.452.1007.1034
44.90.61.00
1.24.00
330
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
6.000,00
02.04.01.17.512.1007.1036
44.90.51.00
1.24.00
362
CONST. AMPL. REF. REDE AGUA E ESGOTO
5.000,00
02.05.01.26.782.1006.1038
44.90.51.00
1.24.00
376
CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS
3.000,00
02.05.01.26.782.1006.1062
44.90.51.00
1.24.00
377
ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
7.000,00
02.05.01.26.782.1006.2057
33.90.30.00
1.24.00
380
MANUT. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1.000,00
02.07.01.18.541.1001.1066
44.90.51.00
1.24.00
411
CONST. AMPL. REFOR. ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO
5.000,00
02.07.01.18.541.1007.2114
44.90.51.00
1.24.00
437
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM
6.000,00
02.07.01.20.606.1006.1052
44.90.51.00
1.24.00
442
REFORMA E AMPLIACAO PARQUE DE EXPOSICAO
6.000,00
02.07.01.20.606.1006.2069
33.30.41.00
1.24.00
443
MANUT. ATIV. PROMOCAO EXTENSAO RURAL
1.000,00
02.08.05.13.391.1003.1028
44.90.51.00
1.24.00
542
REF. AMPL. RESTAURACAO PREDIOS TOMBADOS
10.000,00
02.08.05.13.392.1003.2103
44.90.52.00
1.24.00
572
MANUT. SERVICOS DA CULTURA DO MUNICIPIO
5.000,00
02.08.06.23.695.1003.2113
44.90.51.00
1.24.00
597
MANUT. ATIVIDADE DE TURISMO
5.000,00
Total
70.500,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de novembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal