GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
PORTARIA Nº 044 DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 044 DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 044 DE 23 DE JUNHO DE 2026
PRORROGA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EM RAZÃO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE DA ENGENHEIRA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Matutina, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, com fundamento no artigo 210 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO a Portaria nº 039, de 08 de junho de 2026, que designou servidor para responder pelas atividades técnicas de engenharia durante o período de férias da Engenheira Civil efetiva Srª. Raissa Thabata de Azevedo, CREA nº 393.258/D;
CONSIDERANDO que, ao término do período de férias, a servidora efetiva apresentou atestado médico, permanecendo afastada de suas atividades funcionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços técnicos de engenharia e a regular tramitação dos processos administrativos municipais;
CONSIDERANDO que o servidor Sr. Renato Roberto de Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Encarregado de Obras, é profissional legalmente habilitado e possui registro ativo junto ao CREA sob nº 174.341/D;
Resolve:
Art. 1° Fica prorrogada a designação do servidor Sr. Renato Roberto de Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Encarregado de Obras, inscrito no CREA nº 174.341/D, para responder pelas atividades técnicas de engenharia e assinar documentos, projetos, laudos, pareceres, medições, relatórios e demais atos que exijam responsabilidade técnica, em razão do afastamento por motivo de saúde da Engenheira Civil efetiva Srª. Raissa Thabata de Azevedo.
Art. 2° A prorrogação de que trata esta Portaria vigorará no período de 23 de junho de 2026 até o término do afastamento médico da servidora efetiva, comprovado mediante documentação regular, ou até ulterior deliberação da Administração Municipal.
Art. 3° A presente prorrogação não implicará percepção de gratificação, adicional, substituição remunerada ou qualquer outra vantagem pecuniária, sendo exercida sem ônus adicional para o Município.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 23 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal