GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1036 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1036 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.036 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, revoga a Lei 783 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matutina/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Gilberto Ernane de Lima, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Matutina, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal do Idoso, zelando pela sua execução;
II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do idoso;
III - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n.º 8.842, de 04/07/1994, a Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n.º 10.741/2003;
VI - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas, voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da pessoa idosa, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
IX - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI -Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - Elaborar o seu regimento interno;
XIII - Elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
XIV - Aprovar a Política Municipal elaborada em consonância com a Política Nacional da Pessoa Idosa e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos Direitos do Idoso, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XV - Convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência dos Direitos do Idoso, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a Comissão Organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XVI - Divulgar e promover a defesa dos direitos do idoso;
XVII - Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVIII - Estimular a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pelos órgãos governamentais, bem como por organizações não-governamentais e por outros organismos nacionais e internacionais;
XIX - Estimular e fomentar a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social.
XX - Outras ações visando à proteção ao direito do idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será composto por 6 (seis) membros sendo:
I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos pela comunidade.
§ 1º - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI terá um suplente.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período, podendo ser substituído, a qualquer tempo, a critério da organização que representa.
§ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º - Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos em Fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
§ 7º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI elaborará as normas de eleição e de renovação dos mandatos dos conselheiros, sem interferência de nenhum órgão externo.
Art. 4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Ação Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
§ 1º - Fica garantido aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI o direito ao custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem para participação em eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho.
§ 2º - Cabe à Administração Municipal garantir ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, bem como recursos humanos e estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI serão previstos no orçamento do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Matutina.
Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI:
I - Recursos advindos da dotação orçamentária do Município;
II - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
III - Recursos provenientes das multas aplicadas nos termos previstos na Lei n.º 10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
IV - Recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado financeiro;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei n.º 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei n.º 13.797, de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB n.º 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
VI - Recursos advindos de acordos e convênios;
VII - Outras formas de captação.
Art. 18 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
§1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
§2º - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º - Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, cabendo ao seu titular:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em Fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
§1º - Até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI deverá convocar assembleia para deliberar exclusivamente sobre o processo de escolha dos novos representantes da sociedade civil junto ao Conselho.
§2 - O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
§3º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
§4º - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
Art. 20 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial do Município, e dada ampla divulgação.
§ 1º - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
§ 2º - O Regimento interno estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
Art. 22 – Revogada a Lei 783, esta lei entra em vigor na data na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 28 de outubro de 2021
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal