GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1102 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1102 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.102, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$1.401.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor das diversas Secretarias Municipais, no valor de R$1.401.000,00 (um milhão, quatrocentos e um mil reais), para cobertura das despesas com pagamento da folha dos servidores do município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.01.01.04.122.1001.2031
31.90.04.00
2500
37
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
35.000,00
02.01.01.04.122.1001.2031
31.90.11.00
2500
38
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
20.000,00
02.02.01.12.361.1002.2037
31.90.04.00
1500
90
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
212.000,00
02.02.01.12.361.1002.2037
31.90.11.00
1500
91
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
46.000,00
02.02.01.12.365.1002.2038
31.90.01.00
1500
102
MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL.SERV EDUCAÇÃO
100.000,00
02.02.01.12.365.1002.2134
31.90.04.00
1500
135
MANUT.ATIV.ENSINO INFANTIL CRECHE
54.000,00
02.02.01.12.365.1002.2134
31.90.11.00
1500
136
MANUT.ATIV.ENSINO INFANTIL CRECHE
42.000,00
02.02.01.12.365.1002.2135
31.90.04.00
1500
143
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR
54.000,00
02.02.01.12.361.1002.2135
31.90.11.00
1500
144
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR
16.000,00
02.02.01.12.365.1002.2137
31.90.11.00
1540
187
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%
62.000,00
02.02.01.12.365.1002.2140
31.90.04.00
1540
199
MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR - FUNDEB 30%
18.000,00
02.02.01.12.365.1002.2140
31.90.11.00
1540
200
MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR- FUNDEB 30%
12.000,00
02.03.01.10.301.1004.2144
31.90.04.00
1500
254
MANUT. ATIV.ATENÇÃO BÁSICA
70.000,00
02.03.01.10.301.1004.2144
31.90.11.00
1500
255
MANUT. ATIV.ATENÇÃO BÁSICA
50.000,00
02.03.01.10.301.1004.2144
31.90.11.00
1604
255
MANUT. ATIV.ATENÇÃO BÁSICA
2.000,00
02.03.01.10.302.1004.2058
31.90.04.00
1500
269
MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
120.000,00
02.03.01.10.305.1004.2065
31.90.04.00
1604
324
MANUT. ATIVIDADE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
23.000,00
02.04.01.15.452.1007.2053
31.90.04.00
2500
351
MANUT. ATIVIDADE LIMPEZA PÚBLICA
250.000,00
02.04.01.15.452.1007.2169
31.90.04.00
2500
366
MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO
8.000,00
02.04.01.15.452.1007.2169
31.90.11.00
2500
367
MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO
6.000,00
02.04.01.17.512.1007.2064
31.90.04.00
2500
378
MANUT. ATIV. SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
6.000,00
02.06.01.04.121.1001.2070
31.90.11.00
2500
400
MANUT. ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO
10.000,00
02.07.01.18.541.1007.2114
31.90.04.00
2500
446
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM
125.000,00
02.08.01.08.122.1001.2125
31.90.04.00
2500
466
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
60.000,00
Total
1.401.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1500 - Recursos não vinculados de impostos - no valor de R$764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), na fonte 1540 - Transferência do FUNDEB - Impostos e Transf. de impostos no valor de R$92.000,00 (Noventa e dois mil reais), na fonte 1604 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde no valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), e por superávit financeiro na fonte 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Dotações a serem anuladas:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.02.01.12.361.1002.2037
33.90.39.00
1500
99
MANUT ATIV ENSINO FUNDAMENTAL
46.000,00
02.02.01.12.365.1002.2151
33.90.39.00
1500
151
MANUT.ATIV.TRANSP. ESCOLAR ENNS. INF.CRECHE
116.000,00
02.02.01.12.361.1002.2041
31.90.04.00
1540
173
MANUT ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 70%
18.000,00
02.02.01.12.361.1002.2042
31.90.13.00
1500
178
MANUT ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 30%
62.000,00
02.02.01.12.361.1002.2042
44.90.52.00
1500
185
MANUT ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 30%
12.000,00
02.03.01.10.301.1004.2144
31.90.04.00
1604
254
MANUT ATIVIDADE ATENÇÃO BÁSICA
25.000,00
02.04.01.15.451.1007.1031
44.90.51.00
1500
338
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
212.000,00
02.04.01.15.452.1007.1034
44.90.61.00
1500
342
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
150.000,00
02.04.01.26.782.1006.1062
44.90.51.00
1500
392
ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
120.000,00
02.04.01.26.782.1006.2057
33.90.30.00
1500
395
MANUT CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
120.000,00
Total
881.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 25 de outubro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal