GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 026 DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 026 DE 25 DE MAIO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 25 DE MAIO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS E DE APOIO ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal nº 1.073/2022,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, eficiência e regular execução dos serviços públicos essenciais vinculados à Secretaria Municipal de Obras;
CONSIDERANDO o aumento temporário das demandas operacionais decorrentes da execução de obras e serviços de infraestrutura urbana no Município de Matutina/MG;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Repasse nº 975028/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado entre o Município de Matutina/MG e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, destinado à pavimentação de vias urbanas no Município;
CONSIDERANDO a insuficiência momentânea de mão de obra operacional para atendimento da demanda extraordinária atualmente existente;
CONSIDERANDO que a necessidade possui natureza transitória e excepcional, não se caracterizando como demanda permanente da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento das demandas operacionais, serviços braçais e apoio às obras e atividades de infraestrutura urbana vinculadas à Secretaria Municipal de Obras do Município de Matutina/MG.
Art. 2º Fica autorizada a realização de chamamento público simplificado para contratação temporária de profissionais destinados à execução de serviços operacionais e de apoio às atividades da Secretaria Municipal de Obras, observado o quantitativo definido em edital próprio.
Art. 3º As contratações possuirão prazo inicial de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogadas, desde que devidamente demonstrada a manutenção da necessidade temporária e do interesse público.
Art. 4º O recrutamento observará os critérios de publicidade, impessoalidade e seleção simplificada, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.073/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina/MG, 25 de maio de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal