GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.087 DE 26 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.087 DE 26 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.087, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$950.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para cobertura das despesas com extensão de rede de energia elétrica urbana, no município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.04.01.25.752.1007.1032
44.90.51.00
2500
384
EXTENSÃO REDE ELETRICA URBANA
950.000,00
Total
950.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 26 de abril de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal