GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATUTINA – MG, NA FORMA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Matutina por imóveis de propriedade de particular.
Parágrafo único. A permuta decorrente desta lei não gerará qualquer pagamento entre as partes, pois conforme avaliação dos bens permutados ambos possuem valores semelhantes, não havendo necessidade de pagamento em pecúnia de quaisquer das partes envolvidas na permuta.
Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Matutina em permuta, perfaz a área total de 1.080 m² (Um mil e oitenta metros quadrados) referentes aos lotes 01, 02, 03, 16, 17 e 18 da Quadra 01 do Loteamento “Nova Conquista”, devidamente registrados sobre as matrículas 37.604, 37.605, 37.606, 37.619, 37.620 e 37.621 do Livro 2 RG do CRI de São Gotardo/MG, respectivamente.
Parágrafo único. Os lotes 01, 02 e 03 estão localizados na quadra 01 (149) com testada para a Rua José da Glória Leonel, Bairro Nova Conquista e os lotes 16, 17 e 18 estão localizados na quadra 01 (149) com testada para a Rua Lázaro de Melo Franco, Bairro Nova Conquista, conforme memorial descritivo, “croqui”, avaliações e sua(s) respectiva(s) certidão(ões) de matrícula(s) comprobatória(s) em anexo.
Art. 3º Os imóveis de propriedade do particular a serem permutados serão de desmembramento de terreno localizado na extensão das Ruas José da Glória Leonel, Lázaro de Melo Franco, Paulo Morato e Hipólito de Ávila, Bairro Nova Conquista, perfazendo 04 (quatro) áreas de 213,31m² (duzentos e treze metros quadrados e trinta e um centímetros) a primeira; 211,33m² (duzentos e onze metros quadrados e trinta e três centímetros) a segunda; 207,35m² (duzentos e sete metros quadrados e trinta e cinco centímetros) a terceira e 350,08 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados e oito centímetros) a quarta, sendo estas partes constante na matrícula 32.366 do Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo – MG, terreno rural denominado Campinho com a área de 981,91 m² conforme memorial descritivo, “croqui”, avaliações e sua(s) respectiva(s) certidão(ões) de matrícula(s) comprobatória(s) em anexo..
§1º A primeira área de 213,31m² (duzentos e treze metros quadrados e trinta e um centímetros) será a extensão da Rua José da Glória Leonel, a segunda área de 211,33m² (duzentos e onze metros quadrados e trinta e três centímetros) será a extensão da rua Lázaro de Melo Franco, a terceira área de 207,35m² (duzentos e sete metros quadrados e trinta e cinco centímetros) será a extensão da rua Paulo Morato e a quarta área de 350,08m² (trezentos e cinquenta metros quadrados e oito centímetros) será a extensão da rua Hipólito de Ávila, sendo que todas as ruas terminarão na Rua Antônio Júlio.
§2º Os terrenos desmembrados estão delimitados no memorial descritivo, “croqui”, avaliações e sua(s) respectiva(s) certidão(ões) de matrícula(s) comprobatória(s) em anexo.
Art. 4º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem para finalidade social, passando à categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no Art. 2º desta lei.
Art. 5º Passará a ser área de afetação, na condição de bem indisponível, o referido imóvel do particular mencionado no Art. 3º desta lei, sendo destinada como como ruas públicas.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem como, seu registro, averbações, desmembramento de ambas as áreas e demais atos necessários serão de encargos da prefeitura.
Art. 7º É inexigível a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 76, inciso I, alínea c, c/c art. 74 inciso V, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 18 de setembro de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal