GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.127, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$49.365,83.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$49.365,83 (Quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para cobertura das despesas previstas na Lei nº 14.399/202 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.05.13.392.1003.2225
33.90.31.00
1719
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
39.365,83
02.08.05.13.392.1003.2225
33.90.35.00
1719
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
10.000,00
Total
49.365,83
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$49.365,83 (Quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$9.900,00 (Nove mil e novecentos reais), utilizando como recursos, excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 22 de agosto de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal