GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Bolsa Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal, com objetivo de propiciar condições de aprendizado aos munícipes que estejam regularmente matriculados em cursos de ensino superior e pós-graduação.
Parágrafo único. No âmbito da administração municipal e nos convênios com os demais órgãos, terão preferência para ocupar as vagas de estágios:
I - os residentes ou domiciliados no Município de Matutina/MG;
II - os que já tenham residido e estudado em instituição de ensino no município e que comprove vínculo familiar até o segundo grau com cidadão comprovadamente residente do Município de Matutina/MG.
Art. 2º. Aos estagiários inscritos no programa, será concedida uma bolsa de estudos no valor de um R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 1º Os contemplados com o programa deverão estar regularmente matriculados em alguma instituição de ensino superior ou pós-graduação, devidamente registrada no MEC (Ministério da Educação).
§2º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades da instituição de ensino e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§ 3º Os estagiários somente poderão iniciar suas atividades após a assinatura de termo de compromisso firmado nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 4º Somente poderão ser contratados estagiários que venham a exercer as atribuições dentro da Comarca de São Gotardo/MG.
Art. 3º. Após a concessão do estágio e da bolsa de estudos, o vínculo só será mantido se atendidas as seguintes condições:
I - Comprovação a ser realizada semestralmente pelo estudante, mediante documento emitido pela instituição de ensino, atestando um percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de frequência às aulas.
II - Comprovação mensal de que está efetivamente realizando a prestação de serviços, mediante de folha de ponto assinada pelo supervisor do estágio.
Parágrafo único. O não atendimento das condições previstas nos incisos I e II somente poderá ser justificado por motivos de saúde, mediante apresentação de atestado médico.
Art. 4º. A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias a serem gozados preferencialmente durante suas férias da instituição de ensino.
Art. 5º. Os critérios para a seleção dos estudantes para os quais serão concedidos o estágio e a bolsa de estudos ficarão a cargo do poder público municipal.
Art. 6º. Aplicam-se, de forma subsidiária e supletiva, as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 7º. O quantitativo de vagas do Programa de Estágio, será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, em ato próprio, de conformidade com a demanda existente, a capacidade financeira do Município e a necessidade de estagiários dos Órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente da Secretaria à qual o estagiário se encontrar vinculado.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 22 de dezembro de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina