GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1143 DE 22 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1143 DE 22 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.143 DE 22 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art.1º. O caput do artigo 2º e o artigo 5º da Lei Municipal n.º 1044 de 22 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. Aos estagiários de graduação inscritos no programa, será concedida uma bolsa de estudos no valor de R$ 1.564,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) e para os estagiários de pós gradução o valor de R$ 2.231,00 (dois mil, duzentos e trinta e um reais).
(...)
Art.5°. Os critérios para a seleção dos estudantes para os quais serão concedidos o estágio e a bolsa de estudos ficarão a cargo do Diretor do Foro quando o estágio se tratar de estudantes de direito e ficará a cargo do Poder Público Municipal quando o estágio for para as demais áreas.
Parágrafo Primeiro: Os critérios de seleção dos estudantes será realizado através de processo seletivo ou entrevista com análise curricular.
Parágrafo Segundo: Para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça, senão houver estagiário disponível no Município de Matutina/MG no momento da demanda, o diretor do foro poderá buscar um estagiário em outro Município dentro da Comarca de São Gotardo/MG, desde que atenda os critérios de conveniência e oportunidade da administração.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 22 de maio de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal