GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1099 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1099 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N°. 1.099, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei Municipal Nº 1080, de 28 de dezembro de 2022, que “Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de Matutina para o Exercício de 2023” para abertura de créditos Adicionais suplementares de 30% (trinta por cento) para remanejar de uma dotação para outra.
Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 28 de setembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal