GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1031 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1031 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.031, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$23.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), para cobertura das despesas com serviços de atendimento médico em consórcio de saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.03.10.302.1004.2058
33.93.39.00
1.02.00
MANUT. ATIV. ASSIST. HOSP. AMBULATORIAL
23.000,00
Total
23..000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo as anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.08.02.10.301.1004.2144
31.90.13.00
1.02.00
506
MANUT. ATIV. DA ATENÇÃO BASICA
23.000,00
Total
23.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 20 de agosto de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal