GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1077 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1077 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.077, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATUTINA, através de seus representantes eleitos, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Legislativo e o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.039 de 25 de novembro de 2021, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:
14.01.1.043.4.490.61. Aquisição de Imóvel .....................R$230.000,00
Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 06 de dezembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal