GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
§1º A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais concursados, estáveis, comissionados, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) acrescido de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) de ganho real, totalizando 10,0% (dez por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025.
§2º Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais, no que couber.
§3º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Os Anexos III dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Magistério e demais servidores do Quadro Setorial da Educação e dos servidores públicos do Quadro Setorial da Administração e da Saúde do Poder Executivo de Matutina passam a ser conforme ao ANEXO 01 desta Lei Complementar, garantindo uma amplitude horizontal no percentual definido nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, sendo:
I - ANEXO III - PCCV da Administração e Saúde - TABELA DE VENCIMENTO - JANEIRO/2026;
II - ANEXO III - PCCV da Educação - TABELA DE VENCIMENTO – JANEIRO/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Matutina, 19 de janeiro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal