GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1067 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1067 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 1.067 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação Ambiental – Fundo Verde, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matutina/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Gilberto Ernane de Lima, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
DO FUNDO VERDE
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação Ambiental, denominado de Fundo Verde, cujos recursos serão destinados a adquirir, manter e incorporar ao patrimônio público municipal áreas de terra situadas dentro do perímetro urbano ou rural, com a finalidade de preservação ambiental ou paisagística, e ainda a criação de parques, praças, podendo ainda financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente, e outros investimentos relacionados ao desenvolvimento sustentável do Município de Matutina.
Parágrafo único. O Fundo Verde deve possuir natureza contábil autônoma, devendo ser observada a necessidade de prestação de contas anuais, devendo encaminhar anualmente o relatório de suas atividades e investimentos para a Câmara de Vereadores e para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Verde:
I - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou internacionais;
III - valores provenientes de aplicação de penalidades oriundas de violações das normas de proteção ambiental ocorridas no município, no âmbito de sua competência;
IV - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Defesa Ambiental;
V - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remunerações decorrentes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou de seu patrimônio;
VI - produto oriundo de venda de publicações e matérias, além daqueles advindos de campanhas e eventos, todos relacionados com a causa ambiental;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais e municipais;
VIII - recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas, destinados aos programas e projetos da área ambiental;
IX - valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos provenientes de financiamentos efetuados com recursos do Fundo Verde;
X - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º da Constituição da República;
XI - transferências de recursos do ICMS Verde;
XII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
§1º A dotação prevista no orçamento municipal, poderá ser transferida para a conta do Fundo Verde, tão logo sejam realizadas as correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo Verde serão depositados, preferencialmente, em instituição financeira municipal, em conta especial, sob a denominação: Fundo Verde.
§3º O saldo financeiro do Fundo Verde, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§4º Anualmente, até 20 (vinte) de fevereiro, as contas do Fundo Verde, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial e do balanço orçamentário deverão também ser encaminhadas à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3º. Os recursos de que tratam o artigo anterior serão depositados em conta bancária específica e destinados, na proporção de:
I – 45% (quarenta e cinco por cento) para aquisição, pelo Município, de áreas com a finalidade de preservação da cobertura florestal, ou de interesse paisagístico, com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
II – 30% (trinta por cento) dos recursos serão destinados para:
a) identificação e cercamento de áreas verdes e parques existentes;
b) manutenção, conservação e ampliação de áreas públicas destinadas a praças e parques;
c) melhoramento dos passeios públicos e sua arborização;
d) manutenção e ampliação do cadastro de geoprocessamento;
e) para fiscalização ambiental;
f) financiamento de eventos técnicos, tais como seminários e cursos que capacitem todos os membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, inclusive os Conselheiros que compõem o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
g) contratação de profissionais para elaboração de estudos técnicos;
h) melhoramento e aperfeiçoamento da legislação municipal sobre meio ambiente;
i) financiar planos, programas, projetos e pesquisas;
j) para compra de veículos e equipamentos para fiscalização ambiental;
k) demais atividades que se relacionem com o controle e preservação do meio ambiente no Município de Matutina.
III – 15% (quinze por cento) para investimentos nos mananciais que abasteçam o Município de Matutina.
IV – 10% para manutenção e conservação de Saneamento Básico no Município de Matutina.
Art. 4º. Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Verde, cuja finalidade é a de administrar o Fundo, observadas as propriedades de um Conselho Representativo, Consultivo, Deliberativo e Normativo, que será composto pelos membros do CODEMA -Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Matutina.
§1º Os membros do CODEMA elegerão dentre eles, um Secretário, que atuará administrativamente na gestão do Conselho, assessorando o Presidente em suas atividades.
§2º O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
§3º O Conselho Gestor terá, pelo menos, uma reunião ordinária bimestralmente e o seu funcionamento será regulado em Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 5º. As penalidades de que trata o art. 2º, III desta lei, serão, a critério do CODEMA e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:
I – As suas consequências;
II – As circunstâncias atenuantes e agravantes;
III – Os antecedentes do infratos.
§1º Para o pagamento à vista será atribuído o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total devido.
§2º Os valores de que trata este artigo, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do débito.
Art. 6º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I – estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas nesta Lei;
II – apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja encaminhada para inclusão no Orçamento municipal anual;
III – analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à aplicação dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
V – encaminhar prestações de contas do Fundo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e exigências gerais em relação aos recursos do Município;
VI – opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei, aprovando os respectivos termos e condições;
VII – aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Órgão Executivo do Fundo;
VIII – aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem financiados;
IX – avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo Fundo;
X – realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável atuar como Órgão Executivo do Fundo Verde, que terá entre as suas atribuições:
I – prover os recursos humanos e materiais adequados para o bom funcionamento do Fundo Verde e executar as funções de Secretaria Executiva do fundo;
II – elaborar a proposta orçamentária do Fundo em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, submetendo-a a apreciação do Conselho Gestor, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na época e na forma determinadas em lei ou regulamento;
III – elaborar o plano anual de trabalho e o respectivo cronograma de execução físico-financeiro, bem como, o consequente Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Verde, submetendo-os à aprovação do Conselho Gestor, conforme os critérios e prioridades por este definidos;
IV – celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, que deverão ser aprovados pelo Conselho Gestor, observando a legislação vigente;
V – ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação pertinente;
VI – prestar contas dos recursos empregados;
VII – monitorar a execução dos projetos conveniados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 19 de outubro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal