GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1175 DE 30 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1175 DE 30 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.175, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Morar Legal em Matutina, dispõe sobre a regularização fundiária urbana e edilícia, concede isenção de taxas e tributos municipais, autoriza a elaboração de projetos técnicos e a execução de obras de infraestrutura urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Morar Legal em Matutina, destinado à regularização excepcional de parcelamentos do solo, do uso e ocupação do solo e de edificações existentes no Município de Matutina, iniciados ou concluídos sem prévia aprovação do Poder Executivo Municipal ou executados em desacordo com o projeto aprovado.
Art. 2º Poderão ser objeto de regularização, nos termos desta Lei, os parcelamentos, usos, ocupações e edificações que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - tenham sido iniciados ou concluídos até 31 de dezembro de 2025;
II - tenham unidades habitacionais edificadas e com famílias instaladas, ainda que não ocupem a totalidade da área;
III - apresentem condições mínimas de segurança, salubridade, habitabilidade ou uso, certificadas por responsável técnico legalmente habilitado;
IV - não estejam situados em áreas legalmente insuscetíveis de regularização;
V - sejam objeto de requerimento formal de regularização apresentado no prazo de até 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei.
Art. 3º Não serão passíveis de regularização excepcional:
I - edificações localizadas em áreas ou logradouros públicos, ou que sobre eles avancem;
II - edificações que invadam faixas non aedificandi, áreas de preservação permanente, faixas de proteção de mananciais, fundos de vale ou áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais, nos termos da legislação vigente;
III - edificações que contrariem normas essenciais relativas à drenagem, ao esgotamento sanitário e ao manejo de águas residuais.
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica a calçadas, marquises, varandas ou elementos similares, desde que não comprometam a segurança, a acessibilidade e o interesse público.
Art. 4º A regularização será requerida junto à Secretaria Municipal competente, mediante processo administrativo instruído, no mínimo, com:
I - documentação comprobatória da propriedade, do domínio ou da posse, a qualquer título;
II - levantamento técnico ou projeto simplificado da edificação ou do parcelamento;
III - laudo técnico subscrito por profissional habilitado, atestando as condições de segurança, estabilidade e habitabilidade;
IV - declaração de atualização cadastral do imóvel, na forma regulamentar.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos municipais como condição para o protocolo ou para o deferimento da regularização, sem prejuízo da posterior atualização cadastral e fiscal do imóvel.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar, diretamente, por meio de contratação ou mediante utilização de pessoal do quadro próprio de servidores, os projetos técnicos necessários à regularização, incluindo, entre outros:
I - projetos urbanísticos;
II - projetos executivos de infraestrutura;
III - memoriais descritivos;
IV - levantamentos planialtimétricos e cadastrais;
V - demais estudos técnicos indispensáveis à regularização.
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo poderão ser elaborados de ofício ou a requerimento dos interessados, priorizando-se as áreas ocupadas por população de baixa renda.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar ou a promover a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana complementares, quando necessários à regularização, especialmente:
I - abertura, adequação ou pavimentação de vias;
II - drenagem urbana;
III - implantação ou adequação de redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
IV - iluminação pública;
V - obras de contenção, acessibilidade e segurança urbana.
Art. 7º Ficam isentos de taxas, contribuições e impostos municipais incidentes sobre os procedimentos de regularização previstos nesta Lei:
I - os imóveis regularizados no âmbito do Programa Morar Legal em Matutina;
II - os parcelamentos ocupados predominantemente por famílias de baixa renda;
III - os imóveis pertencentes ou cedidos gratuitamente a instituições sem fins lucrativos de assistência social, educação, cultura ou esporte;
IV - os imóveis tombados ou de interesse histórico-cultural;
V - os imóveis utilizados como residência única por famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não implica reconhecimento automático de imunidade nem remissão de créditos tributários constituídos anteriormente, salvo disposição expressa em regulamento.
Art. 8º Excepcionalmente, para fins de regularização, poderão ser flexibilizados índices urbanísticos, recuos, dimensões mínimas de lotes e demais parâmetros edilícios, desde que não haja risco à segurança, à saúde pública ou ao meio ambiente.
Art. 9º Os efeitos desta Lei aplicam-se também aos casos submetidos à apreciação judicial, ainda que julgados, desde que a decisão não tenha sido executada e o interessado manifeste expressa concordância nos autos.
§ 1º A regularização, nesses casos, dependerá de prévia manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º A aprovação da regularização não implica perdão automático de multas aplicadas, salvo previsão específica em regulamento.
Art. 10. Deferido o pedido de regularização, será expedido o Alvará de Conclusão, ou ato administrativo equivalente, contendo a identificação do imóvel, sua localização, área construída, destinação e demais informações necessárias à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Nos casos de parcelamento do solo, será expedido decreto de aprovação, do qual constarão as condições da regularização e, se for o caso, as obras de infraestrutura obrigatórias.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer critérios técnicos, sociais e urbanísticos para a priorização dos atendimentos.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Matutina.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 30 de abril de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal