GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 30 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 30 DE ABRIL DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Matutina/MG, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB Ciclo II), instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a execução das ações de fomento previstas na referida Lei,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Matutina/MG, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB Ciclo II), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio da promoção do pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
Art. 2º Para fins de execução da PNAB, o Município:
utilizará o Cadastro Municipal de Indicadores Culturais (Carteira do Fazedor de Cultura) como base para formulação de políticas públicas e para inscrição de pessoas físicas, jurídicas, espaços, agentes e iniciativas culturais interessados nos benefícios da Lei Federal nº 14.399/2022;
instituirá a Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação, nos termos deste Decreto;
promoverá o cumprimento e execução do Plano de Aplicação de Recursos (PAAR), aprovado pelo Ministério da Cultura;
executará diretamente os recursos transferidos pela União, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.
§ 1º A Secretaria Municipal de Ação Social, por meio da subpasta do Departamento de Cultura, será o órgão responsável pela gestão administrativa e operacional da PNAB no âmbito municipal, atuando em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 2º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação atuará de forma consultiva e deliberativa, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Ação Social, por meio da subpasta do Departamento de Cultura.
Art. 3º Compete à Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação da PNAB:
acompanhar a execução da PNAB no âmbito municipal;
participar da elaboração dos editais e chamadas públicas;
deliberar sobre a seleção, classificação e priorização dos projetos culturais, conforme critérios estabelecidos em edital;
auxiliar na execução do Plano de Ação e do PAAR;
fiscalizar a aplicação dos recursos e a prestação de contas dos beneficiários, quando couber;
propor medidas corretivas, inclusive a instauração de tomada de contas especial, quando necessário;
elaborar relatórios de monitoramento e avaliação da execução da PNAB no Município.
Promover o parecerismo e avaliação dos projetos;
Publicar e assinar os resultados preliminares e finais;
Parágrafo único. As decisões da Comissão deverão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação será composta por:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social, por meio da subpasta do Departamento de Cultura, que exercerá a presidência;
01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito;
02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 2º Os membros deverão se declarar impedidos quando houver interesse direto nos projetos em análise.
Art. 5º Os recursos previstos na Lei Federal nº 14.399/2022 serão destinados às linhas de ação definidas no Plano de Ação e no Plano de Aplicação de Recursos (PAAR).
§ 1º Para pleiteio aos editais, será obrigatório a prévia inscrição e homologação no Cadastro Municipal de Indicadores Culturais (Carteira do Fazedor de Cultura), disponível para a realização do cadastro in loco, na sede da Casa de Cultura e Museu - Lázaro Ferreira da Silva, o que não garantira o repasse aos proponentes.
§ 2º Serão consideradas elegíveis as entidades e espaços culturais com, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento comprovado e atuação regular em atividades artístico-culturais.
§ 3º Os editais serão amplamente divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e publicados na forma da Lei Orgânica Municipal, devendo conter:
requisitos de participação;
cronograma;
critérios de avaliação;
valores dos benefícios;
procedimentos de prestação de contas.
§ 4º A homologação dos resultados e os valores dos benefícios concedidos serão publicados no site oficial do Município.
§ 5º O beneficiário firmará Termo de Responsabilidade ou instrumento equivalente com a Secretaria Municipal de Ação Social, por meio do Departamento de Cultura, comprometendo-se a aplicar os recursos conforme os objetivos da Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 6º Poderão ser editados atos complementares necessários à implementação das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º É obrigatória a inserção das marcas do Governo Municipal, do Governo Federal e da Política Nacional Aldir Blanc em todas as ações, produtos, peças de divulgação e materiais decorrentes da execução da PNAB, observadas as diretrizes do Ministério da Cultura, e vedações eleitorais.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, por meio do Departamento de Cultura, ouvida a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização, observada a legislação vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 30 de abril de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal