GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1057 DE 12 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1057 DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 12 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRANSMISSOR DA DENGUE, ZICA VÍRUS E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”, a ser coordenado pelo Departamento de Vigilância e Ações em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Matutina/MG.
Parágrafo Único. O Departamento de Vigilância e Ações em Saúde é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município de Matutina, que será assessorado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Zika e Chikungunya de Matutina – MG.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue – PNCD.
Parágrafo único. O serviço que trata o caput deste artigo, será desenvolvido pela Vigilância Ambiental em Saúde, implantado e regulamentado no município de acordo com as normas pertinentes à Vigilância Ambiental em Saúde e, sobretudo ao Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da aprovação desta Lei.
Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores.
§1º Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
§2º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção, casas de rações, laticínios, e quaisquer estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros mencionados no §1º do artigo 3º desta Lei, competindo-lhes, ainda:
Manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente vedados;
Responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino;
Manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;
Promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;
Parágrafo Único. Fica proibida a permanência de sucatas e veículos abandonados nas vias públicas.
Art. 5º Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Parágrafo Único. Antes de proceder a retirada de quaisquer vasos ou recipientes de que trata o caput deste artigo, deverá o responsável pelo cemitério informar os familiares responsáveis pela sepultura.
Art. 6º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
Manter o pH entre 7,2 e 7,8;
Manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 mg/l e 1,5 mg/l.
§2º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§3º Os espelhos d’água, as fontes e os chafarizes devem ser mantidos livre de larvas, devendo ser adotadas uma das seguintes medidas:
Colocação de alevinos predadores de larvas;
Aplicação semanal de larvicida biológico, desde que possua Registro no Ministério da Saúde, observando as orientações constantes no rótulo do fabricante ou;
Aplicação de solução aquosa de água sanitária, a qual deve ser utilizada exclusivamente para desinfecção por ser imprópria para a ingestão de humanos ou animais, repetindo semanalmente em dia fixo, de modo a garantir que a solução continue efetiva no combate às larvas do mosquito Aedes Aegypti, nos seguintes criadouros e proporções:
Vasos sanitários que não são de uso diário: adicionar 1 colher de sopa (15ml) de água sanitária;
Caixa de descarga sanitária que não é de uso diário: adicionar 2 colheres de sopa (30ml) de água sanitária;
Ralos externos (que captam água de chuva e de limpeza) e internos que não são de uso diário: adicionar 1 colher de sopa (15ml) de água sanitária;
Tambores de armazenamento (200 litros) de água não utilizada para consumo humano: adicionar 2 copos americanos (400ml) de água sanitária;
Art. 7º Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de vetores.
§1º Entende-se por Vedação Segura o uso de sombrite para cobertura total (100%) da superfície da caixa d’água e 20% no seu entorno, devendo ser bem esticada, não podendo estar em contato com a água.
§2º As caixas de água e cisternas que receberem água da chuva localizada no perímetro urbano deverão estar permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de vetores, observando-se o inciso iii do Art. 6º, caso esta água não seja para uso humano.
Art. 8º Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e agentes de combate às endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Matutina, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras providências que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
§1º Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito, comunicando o retorno, que se dará no prazo de 03 dias úteis, para vistoria e execução das diligências necessárias.
§2º Caso o proprietário, morador, locatário ou responsável não for encontrado na segunda visita para efetuar as diligências necessárias, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a proceder ao necessário para efetuar a limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes.
Art. 9º A eventual negativa de acesso aos imóveis, por mais de duas vezes, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância em Saúde/Endemias e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, constatando-se depósito de água com risco à saúde pública, ensejará ao encaminhamento ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 10. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle de vetores, constituem risco à Saúde Pública.
Parágrafo Único. A constatação de possíveis criadouros do mosquito do gênero Aedes pelos Agentes da Vigilância em Saúde por ocasião de suas visitas ensejará em orientação verbal ao munícipe responsável, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para que o responsável elimine os possíveis criadouros e, decorrido este prazo, não havendo solução apresentada pelo responsável, aplicar-se-á advertência por escrito, concedendo mais 03 (três) dias úteis para resolução da situação. Decorrido este último prazo, não havendo solução apresentada pelo responsável, aplicar-se-á penalidade, convertida em Multa, conforme segue:
Primeira Penalidade: Multa no valor equivalente a 30 (trinta) UFMs;
Reincidência após a Primeira Penalidade: Multa no valor equivalente a 60 (sessenta) UFMs;
Art. 11. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Matutina, através da equipe de Vigilância em Saúde e sessão de endemias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. A arrecadação proveniente das multas impostas por esta Lei poderá ser destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, devendo ser redirecionado à manutenção do serviço de controle do Aedes Aegypti.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 14. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Matutina, 12 de julho de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal