GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1083 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1083 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1.083 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 716 DE 27 DE MAIO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 e o §1º do artigo 23 da Lei Municipal n.º 716 de 27 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Fica mantido o Conselho Tutelar, já criado e instalado, como órgão integrante da administração pública local, permanente e autônomo, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
(...)
Art. 23. (...)
§1º. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 10 de fevereiro de 2023.
GILBERTO ERNADE DE LIMA
Prefeito Municipal