GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° -1.030, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA O ART. 96 DA LEI 781/2006 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 96 da Lei 781 de 06 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2(dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.
§2º - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior. REVOGADO
§3º - A licença poderá ser prorrogada por igual período, limitado a 03 (três) prorrogações, mediante pedido do servidor licenciado e a critério da Administração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Matutina/MG 20 de agosto de 2021.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal