GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1164 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1164 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.164 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MATUTINA MG.
O povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) mais rendimentos, por meio de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, oriundos de indicação da emenda parlamentar nº 27540004, Proposta InvestSUS nº 36000679141202500/2025, Processo nº 25000175564202592, Ordem Bancária nº 20250B052910.
§1º. Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração/Termo Aditivo para especificar as obrigações da Organização da Sociedade Civil.
§2º. O recurso será totalmente utilizado, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, para pagamento de salários de colaboradores, compra de gêneros alimentícios para preparo das refeições dos assistidos, aquisição e materiais de limpeza e higiene, despesas operacionais gerais, água, luz, manutenção e outros itens necessários ao funcionamento da entidade.
§3º. O recurso financeiro transferido será movimentado em conta corrente específica em nome da OSC beneficiária.
Art. 2º Os repasses relativos à subvenção e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – apresentação de documentos quanto à regularidade fiscal e legal das entidades;
IV – celebração de Termo de Colaboração ou termo aditivo de valor ao termo de colaboração vigente em 2025/2026.
Art. 3º A Organização da Sociedade Civil beneficiada com o recurso público, na forma desta Lei, submeter-se-á a fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.
Parágrafo único. A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 4º Somente receberão subvenções, as entidades que estiverem em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 5º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 22 de dezembro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal