GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1177 DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1177 DE 19 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.177 DE 19 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2026, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, PARA ADEQUAÇÃO DOS VALORES NO EXERCÍCIO DE 2026.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores das subvenções às Organizações da Sociedade Civil – OSC, abaixo relacionadas, previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 1.171/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nº
OSC
Valor Anual
1
Associação dos Estudantes Universitários de Matutina
R$ 119.610,00
2
Associação de Proteção Animal de Matutina – APAM
R$ 16.959,05
TOTAL
R$136.569,05
Art. 2º O valor anual destinado à Associação dos Estudantes Universitários de Matutina, fixado em R$ 119.610,00 (cento e dezenove mil, seiscentos e dez reais), será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 11.961,00 (onze mil, novecentos e sessenta e um reais) cada.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.171/2026.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 19 de maio de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina