GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1063 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1063 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.063, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$338.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), para cobertura das despesas com a aquisição de ônibus para transporte escolar municipal, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.02.01.12.365.1002.1060
44.90.52.00
1.71.00
133
AQUIS. EQUIP. MAT. PERM. ENSINO INFANTIL CRECHE
338.000,00
Total
338.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 01 de setembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal