GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1190 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1190 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.190 DE 07 DE OUTUBO DE 2026
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MATUTINA MG.
O povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) mais rendimentos, por meio de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, oriundos de indicação da emenda impositiva nº 204775 Município de Matutina/MG, Plano de Trabalho – Transferência Especial nº 003043/2026 entre Matutina/MG e a SEDESE/MG- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.
§1º. Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração/Termo Aditivo para especificar as obrigações da Organização da Sociedade Civil.
§2º. O recurso será totalmente utilizado, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, para a promoção, inclusão social e o fortalecimento da infraestrutura do Centro-Dia, tornando mais funcionais, com foco em oferecer um serviço qualificado e que atenda plenamente às necessidades dos usuários, por meio da aquisição de bens permanentes – equipamentos e mobiliários, conforme descrito no Plano de Trabalho, necessários ao bom funcionamento da entidade.
§3º. O recurso financeiro transferido será movimentado em conta corrente específica em nome da OSC beneficiária.
Art. 2º Os repasses relativos à subvenção e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – apresentação de documentos quanto à regularidade fiscal e legal das entidades;
IV – celebração de Termo de Colaboração ou termo aditivo de valor ao termo de colaboração vigente em 2026.
Art. 3º A Organização da Sociedade Civil beneficiada com o recurso público, na forma desta Lei, submeter-se-á a fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.
Parágrafo único. A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 4º Somente receberá subvenção se a entidade estiver em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 5º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 07 de outubro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal