GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.172 DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172 DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.172, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL, NO VALOR DE R$42.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para cobertura das despesas com a participação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.07.01.18.541.1007.2256
31.71.70.00
1.500.00
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR
12.600,00
02.07.01.18.541.1007.2256
33.71.70.00
1.500.00
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR
28.800,00
02.07.01.18.541.1007.2256
44.71.70.00
1.500.00
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR
600,00
Total
42.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1500 – Recursos não vinculados de impostos no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.07.01.18.541.1001.1069
44.90.51.00
1.500
439
Aquisição de Imóvel e Const. Um de Resíduos Const. Civil
9.000,00
02.07.01.18.541.1001.2123
33.90.39.00
1.500
451
Manut. Ativ. Plano Munic. Resíduos Solidos
33.000,00
Total
42.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de março de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal