GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 033 DE 29 DE JUNHO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CITADO MUNICIPIO.
O Prefeito Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no bairro Grama, do município de matutina/MG, conforme abaixo descrito:
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PLENO DOMÍNIO DA ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - LOCALIZADO NA CIDADE DE MATUTINA / MG
PROPRIETÁRIO: Veronice Maria Ferreira e Outro
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Juca Cava 996, Grama, Matutina/MG, CEP 38870-000
ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO: Rua Juca Cava 996, Grama, Matutina/MG, CEP 38870-000
GLEBA: ÚNICA
ÁREA: 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados)
UTILIZAÇÃO: Área de Pleno Domínio
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não parcelado
DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Partindo do V00 (vértice zero), de coordenadas N 7.873.747,000m e E 396.393,190m; deste segue, com azimute de 293°11'55" por uma distância de 0,23m até o vértice V01 (vértice um), de coordenadas N 7.873.747,090m e E 396.392,980m; deste segue, com azimute de 304°32'48" por uma distância de 4,64m até o vértice V02 (vértice dois), de coordenadas N 7.873.749,720m e E 396.389,160m; deste segue, com azimute de 303°08'08" por uma distância de 0,86m até o vértice V03 (vértice três), de coordenadas N 7.873.750,190m e E 396.388,440m; deste segue, com azimute de 304°12'19" por uma distância de 8,62m até o vértice V04 (vértice quatro), de coordenadas N 7.873.755,036m e E 396.381,311m; deste segue, com azimute de 30°46'05" por uma distância de 8,38m até o vértice V05 (vértice cinco), de coordenadas N 7.873.762,240m e E 396.385,600m; deste segue, com azimute de 99°27'44" por uma distância de 8,09m até o vértice V06 (vértice seis), de coordenadas N 7.873.760,910m e E 396.393,580m; deste segue, com azimute de 162°33'10" por uma distância de 0,73m até o vértice V07 (vértice sete), de coordenadas N 7.873.760,210m e E 396.393,800m; deste segue, com azimute de 173°02'17" por uma distância de 3,05m até o vértice V08 (vértice oito), de coordenadas N 7.873.757,180m e E 396.394,170m; deste segue, com azimute de 177°51'59" por uma distância de 5,10m até o vértice V09 (vértice oito), de coordenadas N 7.873.752,080m e E 396.394,360m; deste segue, com azimute de 188°09'25" por uma distância de 3,03m até o vértice V10 (vértice dez), de coordenadas N 7.873.749,080m e E 396.393,930m; deste segue, com azimute de 198°48'00" por uma distância de 1,99m até o vértice V11 (vértice onze), de coordenadas N 7.873.747,200m e E 396.393,290m; deste segue, com azimute 206°33'54" por uma distância de 0,22m até o vértice V00, sendo este o vértice inicial da descrição.
A área descrita definida pelos vértices V00 a V11 confronta-se:
- Do V0 ao V04 com Rua Juca Cava.
- Do V04 ao V00 com Área Remanescente, Prop.: Veronice Maria Ferreira e Outro.
Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior, destinam-se à expansão do sistema de Abastecimento de água do município de Matutina/MG pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Matutina, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação e servidão administrativa dos terrenos descritos no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art.4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matutina, 29 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal