GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1176 DE 30 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1176 DE 30 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal de nº 913, de 26 de maio de 2014 que ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do Município de Matutina-MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste e dá outras providências.
O povo do Município de Matutina-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CISREUNO firmado em 11 de março de 2014, ratificado pela Lei Municipal nº 913/2014, face à Sexta alteração do Contrato de Consórcio Público, passando a vigorar as seguintes alterações na Cláusula Sétima, inciso V, alínea “c”, acrescentando ainda a alínea “d” ao dispositivo:
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
[...]
c) Empregados Públicos – Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado
Descrição
Nº de vagas
CH Semanal
Remuneração
Médico
87
24h
R$ 9.500,00
Médico
01
12h
R$ 4.750,00
Enfermeiro
73
24h
R$ 3.200,00
Técnico de Enfermagem
142
12/36h
R$ 1.900,00
Técnico de Enfermagem Motolância
4
12/36h
R$ 1.900,00
Condutor de Ambulância
178
12/36h
R$ 2.200,00
Assistente Administrativo
10
40h
R$ 1.800,00
Auxiliar Administrativo
08
40h
R$ 1.412,00
Operador de Frotas (Rádio Operador)
12
30h
R$ 1.412,00
Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM)
27
30h
R$ 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais
02
12/36h
R$ 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais
01
40h
R$ 1.412,00
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 08 de 10 de dezembro de 2021)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 19 de 01 de fevereiro de 2023)
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 20 de 11 de abril de 2023)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 78 de 10 de fevereiro de 2025)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 122 de 01 de dezembro de 2025)
d) Das Funções Gratificadas
Descrição
Nº de Vagas
Remuneração
Regulamentação
Médico Regulador
32
5% a 20% sobre o vencimento básico do funcionário
Resolução CISREUNO nº 23/2023
Médico do trabalho
1
20% sobre o vencimento básico do funcionário público
Resolução CISREUNO nº 26/2023
Apoiador de Base Descentralizada
33
30% sobre o vencimento básico do funcionário público
Resolução CISREUNO nº 30/2023
Apoiador Administrativo da Central de Regulação
1
30% sobre o vencimento básico
Resolução CISREUNO nº 21/2023
Coordenador Médico
1
20% á 40% do vencimento base do empregado público
Resolução CISREUNO nº 44 de 02 de maio de 2024.
Agente de Contratação
1
30% (trinta por cento) sobre o salário base do empregado público
Resolução CISREUNO nº 36/2024
Apontador
1
30% sobre o salário mínimo nacional
Resolução CISREUNO nº 104/2025
Comissão de Processos Administrativos Disciplinares
3
15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado
Resolução CISREUNO nº 105/2025
Comissão de Apuração de Acidentes de Trânsito
3
15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado
Resolução CISREUNO nº 103/2025
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matutina/MG, 30 de abril de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal