GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N. º 1.168, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n. 1.051, de 03 de maio de 2022”
O Povo do Município de Matutina, por seus legítimos representantes, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 1º e o caput do 7º da Lei Municipal n. º 1.051, de 03 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Poder Legislativo Municipal de Matutina a concessão de diárias a vereadores, agentes públicos, contratados e consultores da Câmara Municipal de Matutina, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, nos seguintes casos:”
“Art. 7º A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos agentes públicos, contratados, consultores e vereadores da Câmara Municipal de Matutina, durante cada mês, será de até 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do agente político”.
Art. 2º Revoga-se o art.2º da Lei Municipal n. º 1.051, de 03 de maio de 2022, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal