GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1075 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1075 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.075, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAL, NO VALOR DE R$1.274.200,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias Municipal, no valor de R$1.274.200,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), para cobertura das despesas com pagamento da folha dos servidores do município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.01.01.04.122.1001.2031
31.90.04.00
200
37
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
30.000,00
02.01.01.04.122.1001.2031
31.90.11.00
200
38
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
87.000,00
02.01.01.09.271.1001.2036
31.90.03.00
200
59
MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
19.200,00
02.02.01.12.122.1002.2120
31.90.04.00
101
68
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
9.000,00
02.02.01.12.122.1002.2120
31.90.11.00
101
69
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.000,00
02.02.01.12.361.1002.2037
31.90.04.00
101
90
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
18.000,00
02.02.01.12.361.1002.2037
31.90.11.00
101
91
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL
10.000,00
02.02.01.12.365.1002.2134
31.90.04.00
101
135
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE
12.000,00
02.02.01.12.365.1002.2134
31.90.11.00
101
136
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE
4.000,00
02.02.01.12.365.1002.2135
31.90.04.00
101
143
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR
9.000,00
02.02.02.12.361.1002.2041
31.90.04.00
118
173
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
69.000,00
02.02.02.12.361.1002.2041
31.90.11.00
118
174
MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
160.000,00
02.02.02.12.365.1002.2137
31.90.04.00
118
186
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%
60.000,00
02.02.02.12.365.1002.2137
31.90.11.00
118
187
MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB 70%
18.000,00
02.02.02.12.365.1002.2139
31.90.04.00
118
196
MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR - FUNDEB 70%
54.000,00
02.02.02.12.365.1002.2139
31.90.11.00
118
197
MANUT. ATIV. ENS. INFANTIL PRE ESCOLAR - FUNDEB 70%
24.000,00
02.02.02.12.367.1002.2141
31.90.04.00
118
206
MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL
9.000,00
02.02.02.12.367.1002.2141
31.90.11.00
118
207
MANUT. ATIV. ENSINO ESPECIAL
8.000,00
02.03.02.10.301.1004.2094
31.90.04.00
159
239
MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
33.000,00
02.03.02.10.301.1004.2094
31.90.04.00
255
239
MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
15.000,00
02.03.02.10.301.1004.2094
31.90.11.00
255
240
MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
10.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
31.90.04.00
159
250
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
72.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
31.90.04.00
255
250
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
30.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
31.90.11.00
102
251
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
6.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
31.90.11.00
255
251
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
12.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
31.90.11.00
132
251
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
24.000,00
02.03.04.10.303.1004.2129
31.90.04.00
102
290
MANUT. ATIV. ASSISTENCIA FARMACEUTICA
9.000,00
02.03.04.10.303.1004.2129
31.90.04.00
159
290
MANUT. ATIV. ASSISTENCIA FARMACEUTICA
9.000,00
02.03.05.10.304.1004.2063
31.90.11.00
102
303
MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA SANITARIA
10.000,00
02.03.05.10.305.1004.2065
31.90.04.00
102
313
MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
15.000,00
02.03.05.10.305.1004.2065
31.90.04.00
132
313
MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
19.632,00
02.03.05.10.305.1004.2065
31.90.04.00
159
313
MANUT. ATIVIDADE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
13.638,00
02.04.01.15.452.1007.2053
31.90.04.00
200
338
MANUT. ATIVIDADE DA LIMPEZA PUBLICA
30.000,00
02.04.01.15.452.1007.2055
31.90.04.00
200
343
MANUT. ATIV. CONSERV. E LIMPEZA PRACAS E JARDINS
6.000,00
02.04.01.15.452.1007.2169
31.90.04.00
200
353
MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO
12.000,00
02.04.01.15.452.1007.2169
31.90.04.00
200
353
MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO
9.000,00
02.04.01.15.452.1007.2169
31.90.11.00
200
354
MANUTENÇAO ATIVIDADE DO ALMOXARIFADO
6.000,00
02.04.01.17.512.1007.2064
31.90.04.00
200
363
MANUT. ATIV. SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
12.000,00
02.05.01.26.782.1006.2057
31.90.11.00
200
379
MANUT. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
26.000,00
02.06.01.04.121.1001.2070
31.90.11.00
200
384
MANUT. ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO
60.000,00
02.07.01.04.122.1001.2122
31.90.11.00
200
401
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE
10.000,00
02.07.01.18.541.1001.2123
31.90.11.00
200
419
MANUT. ATIV. PLANO MUNIC. RESIDUOS SOLIDOS
10.000,00
02.07.01.18.541.1007.2114
31.90.04.00
200
430
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM
90.000,00
02.07.01.18.541.1007.2114
31.90.11.00
200
431
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM
12.000,00
02.07.01.18.541.1007.2114
33.90.30.00
200
432
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM
30.000,00
02.08.01.08.122.1001.2125
31.90.04.00
200
450
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
27.000,00
02.08.01.08.122.1001.2125
31.90.11.00
200
451
MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
32.000,00
02.08.05.13.392.1003.2103
31.90.04.00
200
562
MANUT. SERVICOS DA CULTURA DO MUNICIPIO
6.000,00
02.08.05.13.392.1003.2118
31.90.11.00
200
574
MANUT. ATIV. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
8.000,00
Total
1.274.200,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$127.368,00 (cento e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais), por excesso de arrecadação na fonte 132 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias o valor de R$43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação o valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), na Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), na Fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica o valor de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais) e por superávit financeiro na fonte 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$522.200,00 (quinhentos e vinte dois mil e duzentos reais) e na fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde o valor de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Dotações a serem anuladas:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.02.10.301.1004.2094
31.90.13.00
159
241
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
7.368,00
02.03.02.10.301.1004.2144
33.90.36.00
159
258
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
10.000,00
02.03.02.10.301.1004.2144
33.90.39.00
159
259
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA
110.000,00
Total
127.368,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 22 de novembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal