GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 07 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 07 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.125, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$2.290.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$2.290.000,00 (dois milhões duzentos e noventa mil reais), para cobertura das despesas com a construção da nova unidade básica de saúde DR ELTON LONDE, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
CÓDIGO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
VALOR
02.03.02.10.301.1004.1039
44.90.51.00
2.621.00
242
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.290.000,00
Total
2.290.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 2621- Transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$2.290.000,00 (Dois milhões duzentos e noventa mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 07 de junho de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal