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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2021

LEI Nº 1024 DE 19 DE ABRIL DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1024 DE 19 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1024 DE 19 DE ABRIL DE 2021

“Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA – APAM”.

A Câmara Municipal de Matutina, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA – APAM, com sede na rua Odom Ayalla, nº 360, bairro Centro, Matutina/MG, CEP: 38.870-000, inscrita no CNPJ sob o nº 40.309.589/0001-29, registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, sob nº 509, Livro A-16, pág. 449.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matutina, 19 de abril de 2021.

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2991, em 20 de abril de 2021. Código identificador 5E269DAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.