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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.054 DE 13 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.054 DE 13 DE JUNHO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - ASSAUMEX.”

A Câmara Municipal de Matutina por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - ASSAUMEX, com sede na rua Tabelião Ferreira de Carvalho, n.º 1033, bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.170-180, inscrita no CNPJ sob o nº 20.474.488/0001-04, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº 135766, Livro A, pág. 01.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matutina,13 de junho de 2022.

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3284, em 15 de junho de 2022. Código identificador 5670C467: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.