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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 30 DE JUNHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 30 DE JUNHO DE 2025

Lei Municipal nº 1.146, de 30 de junho de 2025.

“Autoriza o parcelamento de restituição, ressarcimento e dano ao erário no Município de Matutina/MG”

O Povo do Município de Matutina, por seus legítimos representantes, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado aos agentes públicos e políticos do Município de Matutina, o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de restituição, ressarcimento e dano ao erário a ser restituído no Município de Matutina/MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4053, em 1 de julho de 2025. Código identificador 51CAD4CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.