GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 16 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 16 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a vedação, nomeação e contratação de agressor condenado pelas leis Federais nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha” e lei nº. 13.104/2015 – “Lei do Feminicídio” e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Matutina por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a posse, nomeação ou contratação, no âmbito da Administração pública direta e indireta municipal, bem como no Poder Legislativo Municipal, inclusive para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou emprego público, de agressor que tiver sido condenado nas sanções previstas nas Leis Federais nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”, e nº. 13.104/2015 – “Lei do Feminicídio”
Parágrafo Único. Dá-se o impedimento com a condenação em decisão transitada em julgado, até que se comprove o cumprimento da pena.
Art. 2º Para fins desta lei incide na mesma vedação pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestar serviços ou que pleiteiem incentivos públicos municipais.
Parágrafo Único. Quando se tratar de pessoa jurídica a prova de compatibilidade incidirá sobre o quadro societário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 16 de março de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal